Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

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Art. 5º - Lei N. 7347, de 24 de Julho de 1985 (Lacp)

Art. 5º - Lei N. 7347, de 24 de Julho de 1985 (Lacp)

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Art. 5º. Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:1 a 4 (Redação dadapela L 11448/07.)
I – o Ministério Público;5 e 6
II – a Defensoria Pública;7
III – a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;8 e 9
IV – a autarquia, empresa pública, fundação10 ou sociedade de economia mista;11
V – a associação12 e 13 que, concomitantemente:
a) esteja constituída14 há pelo menos 1 (um) ano15 nos termos da lei civil;
b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. 16 a 19 (Redação dada pela L 13004/14.)
§ 1º O Ministério Público, se não intervier no processo como parte,20 atuará obrigatoriamente22 como fiscal da lei.21
§ 2º Fica facultado24 ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes23 de qualquer das partes.25
§ 3º Em caso de desistência26 e 27 infundada28 ou abandono29 da ação por associação legitimada,30 o Ministério Público31 ou outro legitimado32 assumirá a titularidade ativa. 33 (Redação dadapelo CDC 112.)
§ 4º O requisito da pré- constituição poderá ser dispensado pelo juiz,34 quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.35 (Acrescentado pelo CDC 113.)
§ 5º Admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta Lei. 36 e 37 (Acrescentadopelo CDC 113.)
§ 6º Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.38 a 42 (Acrescentado pelo CDC 113.)

• 1. Novo texto. A L 11448, de 15.1.2007 (DOU 16.1.2007), modificou a redação do caput, acrescentou os incisos I a V, realocou os antigos incisos I e II renumerando-os como alíneas a e b do novo inciso V e manteve inalterados os §§ 1.º a 6.º. A L 11448/07 entrou em vigor na data de sua publicação (16.1.2007). O texto revogado era do seguinte teor: “Art. 5.º A ação principal e a cautelar poderão ser propostas pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios. Poderão também ser propostas por autarquia, empresa pública, fundação, sociedade de economia mista ou por associação que: I – esteja constituída há pelo menos um ano, nos termos da lei civil; II – inclua entre suas finalidades institucionais a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.” A redação do realocado inciso II havia sido dada pela LAT 88 par.ún., que revogou o texto do inciso II antes alterado pelo CDC 111. A redação dada ao dispositivo pelo CDC 111, revogada pela LAT 88 par.ún., era do seguinte teor: “II – inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo”. A redação originária do inciso II, revogada pelo CDC 111, era do seguinte teor: “II – inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (vetado)”.

• 2. Ações cabíveis. Todas e quaisquer ações são admissíveis para a tutela jurisdicional dos direitos protegidos pela LACP, por expressa incidência do CDC 83, aplicável às ações fundadas na LACP por determinação da LACP 21. Para o MP, a amplitude do rol das ações decorre da CF 129 III, que lhe atribui como função institucional a defesa, em juízo, dos direitos difusos e coletivos, vedada ao legislador infraconstitucional a limitação das ações para a tutela desses direitos. Para a proteção do meio ambiente, relativamente à biossegurança e organismos geneticamente modificados (OGM), v. LBio. V. coments. LACP 1.º IV.

• 3. Natureza da legitimação ativa. Para as ações coletivas na tutela de direitos difusos e coletivos, trata-se de legitimação autônoma para a condução do processo (selbständige Prozeßführungsbefugnis), ordinária. Quando a ação coletiva for para a tutela de direitos individuais homogêneos (v. CDC 81 par.ún. III), haverá substituição processual, isto é, legitimação extraordinária. A norma comentada encerra legitimação concorrente e disjuntiva (Grinover, Watanabe e Nery. CDC Coment. 8, pp. 820, 869 e 1013/1014), e o litisconsórcio ativo que pode ser formado entre os colegitimados é facultativo.

• 4. Obrigatoriedade. Para o MP há obrigatoriedade temperada com a conveniência e oportunidade no ajuizamento da ACP (Ferraz-Milaré-Nery. ACP, 41; Milaré. ACP, 11). Para os demais colegitimados a propositura da ação é facultativa. O arquivamento das peças de informação ou do inquérito civil pelo MP não significa quebra do princípio da obrigatoriedade (Mazzilli. Int. Dif. 15, p. 75). A desistência da ação não significa disposição do direito material discutido em juízo, razão pela qual o MP pode desistir da ACP por ele ajuizada (contra: RT 635/201), bem como do recurso por ele interposto na ACP. V. CF 129 III.

• I: 5. Legitimação do MP. Decorre da CF 129 III, sendo defeso à lei ordinária infraconstitucional limitar ou retirar do Parquet a legitimidade para a defesa em juízo dos direitos difusos e coletivos. Pode o MP, com base na CF 5.º LXIX e 129 III, impetrar mandado de segurança para a defesa desses direitos. A legitimação abrange a instituição do MP como um todo, isto é, o MP da União e o MP dos Estados (v. CF 128). O MP pode ajuizar ACP quando houver interesse processual na obtenção do provimento jurisdicional. Tanto o MP da União pode ajuizar ACP na justiça estadual quanto o MP estadual, na justiça federal. O MP de um Estado pode ajuizar ACP em outro Estado, pois o interesse difuso, coletivo ou individual homogêneo por ele defendido não encontra limites territoriais, impostos quando se trata de direito individual puro.

• 6. Legitimação do Promotor de Justiça para a impetração de MS. Quando decorrente de sua atividade de autor ou interveniente na ACP, pode o Promotor de Justiça ou membro do MP de 1.º grau impetrar MS contra ato judicial, de competência originária de tribunal, tanto em matéria penal como em civil (LOMP 32 I). Neste sentido: STJ, 6.ª T., RMS 5562-0-SP , rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, v.u., j. 19.12.1995, DJU 13.5.1996, p. 15574-15575; Mazzilli. Reg. MP 2, 1995, pp. 303/304. Contra, sem fundamentar, entendendo que o MP só tem legitimidade para impetrar MS contra ato judicial no âmbito criminal: JSTJ 45/101. No mesmo sentido restritivo: RTJ 128/1199.

• II: 7. Defensoria Pública. Passou a ser expressamente legitimada à propositura da ACP, independentemente do direito material posto em causa – o que faz com que esta seja uma hipótese de legitimação autônoma para a condução do processo. A defesa de direitos metaindividuais dos necessitados, pela Defensoria, já estava prevista na CF 134 e LDP 4.º. A possibilidade aberta pela L 11448/07 ressaltou a importância da Defensoria Pública enquanto instituição, essencial à função jurisdicional – o que foi sacramentado com a EC 80, de 4.6.2014 (DOU 5.6.2014), que criou uma seção específica para a Defensoria Pública dentro do Capítulo IV do Título IV da CF, de forma destacada em relação à advocacia. A mesma EC 80/14 também cuidou de reforçar o papel da Defensoria Pública como instituição permanente, colocando-a em categoria institucional semelhante à do MP. No que tange à ACP, a posição da Defensoria Pública para sua propositura ficou ainda mais reforçada com a improcedência da ADIn 3943-DF (rel. Min. Cármen Lúcia, j. 7.5.2015), que questionava a constitucionalidade da atual redação do LACP 5.º.

• III: 8. Administração direta. As pessoas jurídicas de direito público que encerram a administração direta no âmbito federal, estadual ou municipal têm legitimidade para a propositura da ACP. Sua representação em juízo se dá de acordo com o CPC 75 I a IV. Não há nenhuma exigência da lei para que os órgãos da administração direta estejam legitimados à propositura da ACP. O Estado federado do sul, por exemplo, pode ajuizar ACP na defesa do meio ambiente do Estado do Amazonas, porque o interesse processual na ACP é aferível em razão da qualidade do direito tutelado: difuso, coletivo ou individual homogêneo. Quando o Estado federado move ACP, não está ali na tutela de direito seu, individual, mas de direito que transcende a individualidade. Para a correta solução dos problemas processuais decorrentes da tutela jurisdicional dos direitos difusos e coletivos, não se pode raciocinar com o instituto do interesse processual, como se estivéssemos diante de tutela meramente individual. Assim, o Estado de São Paulo, legitimado que está pela norma comentada, tem, ipso facto, interesse processual em ajuizar ACP no Amazonas, para a tutela de direitos difusos.

• 9. Órgãos públicos sem personalidade jurídica. Mesmo os entes públicos despersonalizados, como por exemplo, alguns Procons (o de São Paulo tem personalidade jurídica), têm personalidade judiciária, podendo ajuizar ACP, autorizados pelo CDC 82 III, aplicáveis às demais ações coletivas por força da LACP 21, desde que o órgão tenha como finalidade institucional a defesa de um dos direitos objeto de proteção pela LACP. O representante legal do órgão pode conferir mandato a advogado para a propositura da ACP.

• IV: 10. Fundação. Como não há restrição na norma comentada, tanto as fundações instituídas pelo poder público quanto as privadas têm legitimidade para o ajuizamento da ACP. Basta que tenham entre suas finalidades institucionais a defesa de um dos direitos protegidos pela LACP.

• 11. Administração indireta. Os órgãos da administração indireta da União, Estados e Municípios são colegitimados ativos para a ACP. Incluem-se nessa categoria as autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista. A legitimidade desses órgãos se caracteriza desde que, dentre os objetivos institucionais do órgão da administração indireta, se inclua a defesa de um dos direitos tutelados pela LACP.

• V: 12. Associação. As associações civis são legitimadas para a defesa em juízo dos direitos difusos e coletivos, desde que cumpridos os requisitos estabelecidos na lei: estar constituída há pelo menos um ano e incluir entre suas finalidades institucionais a defesa de um dos bens jurídicos indicados na LACP 1.º (v. Nery-Nery. CPC Comentado 16, coment. 18 CPC 18; v. CF 5.º XXI e LXX). A legitimidade é aferível ope legis, bastando à associação preencher os requisitos contidos na lei para considerar-se legitimada ativa para a ACP, ao contrário da ação de classe (class action) norte-americana, onde essa legitimidade é aferível ope judicis, cumprindo ao juiz verificar se a associação possui adequada representatividade dos membros e da classe que representa. As limitações à legitimação das associações para a propositura da ACP são apenas e tão somente as estipuladas no texto normativo ora comentado ( constituição na forma da lei civil há pelo menos um ano; inclusão, entre suas finalidades institucionais, da defesa de um dos direitos protegidos pela LACP). Não tem lugar, por ser ilegal, outra exigência ou distinção, principalmente tendo em vista a qualidade da entidade, que restrinja a legitimação para agir …

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7 de Julho de 2022
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