Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 6º - Lei N. 7347, de 24 de Julho de 1985 (Lacp)

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Art. 6º. Qualquer pessoa poderá e o servidor público1 deverá provocar a iniciativa do Ministério Público,2 ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil3 e indicando-lhe os elementos de convicção.4

• 1. Servidor público. Considera-se servidor público todo aquele que exerce cargo ou função pública, como os agentes políticos no exercício de mandato eletivo. O funcionário público stricto sensu (estatutário) e o servidor público em geral têm o dever funcional de, independentemente de requisição do MP, fornecer as informações. Com maior razão, o servidor deverá prestar as informações quando requisitadas pelo MP.

• 2....

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153056421/art-6-lei-n-7347-de-24-de-julho-de-1985-lacp-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019