Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 7º - Lei N. 7347, de 24 de Julho de 1985 (Lacp)

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Art. 7º.

Se, no exercício de suas funções,1 os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil, remeterão2 peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.3 a 8

• 1. Funções judiciais. A norma é dirigida ao juiz, no exercício tanto de suas funções jurisdicionais quanto nas administrativas ou extrajudiciais. A norma é imperativa e cogente.

• 2. Remessa de peças ao MP. A exemplo do que determina o CPP 40 para os crimes de ação pública, a norma comentada cria o dever, para os agentes políticos do Poder Judiciário,...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153056422/art-7-lei-n-7347-de-24-de-julho-de-1985-lacp-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019