Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 8º - Lei N. 7347, de 24 de Julho de 1985 (Lacp)

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Art. 8º. Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias,1 a serem fornecidas no prazo de 15 (quinze) dias.2

§ 1º O Ministério Público3 poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil,4 a 8 ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular,9 certidões, informações, exames ou perícias,10 no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.11 e 12

§ 2º Somente nos casos em que a lei impuser sigilo,13 e 14 poderá ser negada15 certidão ou informação, hipótese em que a ação poderá ser proposta desacompanhada daqueles documentos,16 cabendo ao juiz requisitá-los.17 e 18

• 1. Requisição de informações. A exemplo do que ocorre no sistema da ação popular (LAP 1.º §§ 4.º a 7.º; 7.º I b e § 2.º), o colegitimado para propor ACP poderá requisitar documentos que dependerem ou estiverem em poder de servidor público, a fim de instruir a petição inicial. O requisitante é que define quais os documentos importantes para acompanharem a inicial da ACP, não cabendo ao servidor discutir essa conveniência, salvo se se tratar de documento ao qual a lei imponha sigilo.

• 2. Prazo para o fornecimento das informações. Os documentos e certidões deverão ser encaminhados ao requisitante dentro do prazo de quinze dias. Caso não seja cumprido o prazo ou não seja atendida a requisição, a ACP poderá ser ajuizada sem os documentos requisitados (LACP 8.º § 2.º).

• § 1.º: 3. MP e o inquérito civil. Embora haja vários colegitimados para o ajuizamento da ACP (LACP 5.º; CDC 82), somente o MP pode instaurar o IC, que tramitará sob sua presidência. A instauração do IC, se constituir ato abusivo ou ilegal, poderá ensejar impetração de MS contra o MP. Cabe também MS quando, no curso do IC, o MP cometer ato abusivo ou ilegal, ofendendo direito líquido e certo. No IC o MP tem o poder de notificação para comparecimento (LOMP 26 I a) que, se desatendida, autoriza a condução coercitiva do faltoso, pois configura desobediência. Caso esse ato administrativo do MP seja abusivo ou ilegal, enseja impetração de HC cuja competência para julgamento é originária do TJ (CF 96 III) (STF, 2.ª T., RE 141211-9-SP , rel. Min. Néri da Silveira, v.u., DJU 28.8.1992, p. 13456). Em SP, a competência originária do TJ para julgar HC, em que o MP seja autoridade coatora, está fixada na CE-SP 74 IV.

• 4. Inquérito civil. Trata-se de procedimento administrativo destinado à colheita de elementos para eventual e futura propositura responsável da ACP, evitando-se o ajuizamento de ação temerária (Milaré. ACP, 18). Como não é processo administrativo, não há contraditório no IC (Nery. Princípios 11, n. 24.1, p. 255-256; Mazzilli. Int. Dif. 15, p. 339), sendo salutar que o MP faculte aos interessados a possibilidade de se manifestarem no IC, juntando documentos, pareceres técnicos, fornecendo informações etc. Possuindo elementos necessários, poderá desde logo ajuizar a ação, não estando o MP obrigado a instaurá-lo, nem a concluí-lo, para propor a ACP. O IC poderá, eventualmente, ensejar o ajuizamento de ação penal pelo MP. Prova recolhida no IC, se para sua realização não tiver havido participação dos interessados, precisa ser refeita ou contrastada em juízo, em obediência ao princípio constitucional do contraditório.

• 5. Regime jurídico. Como a LACP é lei nacional, que se aplica em todo o Brasil (v. Ataliba. Leis nacionais e leis federais no regime constitucional brasileiro, in “Estudos em homenagem a Vicente Ráo”, pp. 131/162), o regime jurídico nela fixado para o IC é o modelo federal, que deve ser obedecido por todos os Estados federados. Estes não poderão criar normas que conflitem com as da LACP para o IC, nem mesmo outras destinadas a alterar o conteúdo do instituto. Em suma: o tratamento integral do IC é o da LACP.

• 6. Competência legislativa. Não sendo instituto do direito processual, mas procedimento administrativo, poderia parecer à primeira vista que os Estados-membros teriam legitimidade para legislar concorrentemente sobre o IC (CF 24 XI), e que à União ficaria reservado apenas o regramento das normas gerais (CF 24 § 1.º). No entanto, como o IC é parte indissociável do regime da ACP, esta sim matéria de direito processual estrito, a ela fica jungido, impedindo os Estados federados de alterar-lhe a substância e o conteúdo, a exemplo do que ocorre com o IP (CPP 4.º ss.). Modificar, regionalmente, os regimes jurídicos do IC e do IP significaria instaurar-se a balbúrdia procedimental e a insegurança nas relações jurídicas processuais da ação penal e da ACP. “Na competência concorrente, a da União prevalece sobre a dos Estados e a dos Estados sobre a dos Municípios”, nada obstante o contido na CF 24 § 1.º, porque essa prevalência decorre do princípio estatuído na CF 25 e 29 (Celso Bastos. Coment. CF, v. III, t. II, 1993, p. 2). No mesmo sentido: Manoel Gonçalves. Coment. CF 6, v. I, 1990, p. 189, mencionando o brocardo alemão: Bundesrecht bricht Landesrecht (direito federal prevalece sobre o estadual). É a aplicação da teoria do modelo federal, sempre reafirmada pelo STF, como padrão da constitucionalidade dos dispositivos estaduais em face da CF (v.g., RTJ 90/1, 81/332).

• 7. Regulamentação estadual do IC. Os Estados-membros podem, eventualmente, traçar parâmetros para a operacionalização do IC, no âmbito da organização interna corporis do MP local, fazendo-o, por exemplo, por meio de normas dirigidas aos membros do Parquet a respeito da forma das portarias de instauração do IC, do modo como atender às representações dos particulares e dos órgãos públicos etc. No entanto, não poderão editar leis normatizando o IC no âmbito estadual, pois estariam ferindo o modelo federal da LACP, que já traçou o regime jurídico integral do IC. Assim, v.g., a LOEMP-SP 108, que estabelece recurso, com efeito suspensivo, contra a instauração do IC, em flagrante inconstitucionalidade por ferir o modelo federal. Na regulamentação, o Estado tem de agir secundum legem, sendo-lhe vedado proceder contra ou praeter legem, como no caso de estabelecer recurso contra o IC. V. coment. 12 LACP 8.º, abaixo.

• 8. Ação cautelar. No curso do IC pode o MP ajuizar ação cautelar objetivando, por exemplo, produção antecipada de prova. As provas colhidas no IC podem servir de base para o julgamento da ACP, se delas participaram os interessados, obedecendo-se o princípio constitucional do contraditório....

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153056424/art-8-lei-n-7347-de-24-de-julho-de-1985-lacp-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019