Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 9º - Lei N. 7347, de 24 de Julho de 1985 (Lacp)

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Art. 9º. Se o órgão do Ministério Público,1 esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil,2 e 3 promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas,4 fazendo-o fundamentadamente.5

§ 1º Os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos,6 sob pena de se incorrer em falta grave,7 no prazo de 3 (três) dias,8 ao Conselho Superior do Ministério Público.9

§ 2º Até que, em sessão do Conselho Superior do Ministério Público, seja homologada ou rejeitada a promoção de arquivamento, poderão as associações legitimadas10 apresentar razões escritas ou documentos,11 que serão juntados aos autos do inquérito ou anexados às peças de informação.

§ 3º A promoção de arquivamento será submetida a exame e deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, conforme dispuser o seu regimento.12

§ 4º Deixando o Conselho Superior de homologar a promoção de arquivamento, designará, desde logo, outro órgão do Ministério Público para o ajuizamento da ação.13 a 18

• 1. Promoção de arquivamento. O arquivamento do IC é atividade exclusiva do MP, ficando o controle dessa atividade no âmbito interna corporis do MP, cabendo ao CSMP o exame da promoção, podendo ou não concordar com o arquivamento. Não há atividade judiciária no arquivamento do IC.

• 2. IC ou peças de informação. O MP pode arquivar tanto o IC quanto as peças de informação. Estas são a representação do interessado, notitia criminis ou outra comunicação que tenha chegado ao conhecimento do MP, sem que tenha sido instaurado o IC. Qualquer atitude comissiva do MP, de não propositura da ACP, deve obedecer ao procedimento da LACP 9.º.

• 3. IC fora da LACP. O mesmo sistema de instauração, desenvolvimento e controle do arquivamento da norma comentada se aplica aos ICs e peças de informação fundados em outras leis que tratam da ACP para a proteção de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, como, v.g., consumidor (CDC 90), criança e adolescente (ECA 223 e §§, 224), deficiente (L 7853/89 6.º e §§, 7.º), investidores no mercado de valores mobiliários (L 7913/89 3.º) etc. Como a LACP 1.º IV prevê a tutela de outros direitos difusos e coletivos por meio da LACP, aplica-se seu regime processual às ações civis públicas em geral, inclusive no que respeita ao IC.

• 4. Promoção de arquivamento. O princípio da obrigatoriedade da ACP não é absoluto, sendo mitigado com a conveniência e a oportunidade. Convencido de que não há elementos para a propositura, com sucesso, da ACP, pode o MP promover o arquivamento das peças de informação ou do IC.

• 5. Manifestação fundamentada. A promoção de arquivamento, como todo ato processual do MP, deve ser fundamentada (CF 129 VIII; LOMP 43 III), devendo dar as razões de fato e de direito pelas quais não promoverá a ACP.

• § 1.º: 6. Remessa dos autos. Deverá ser dirigida ao CSMP, um dos órgãos superiores da administração...

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19 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153056425/art-9-lei-n-7347-de-24-de-julho-de-1985-lacp-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019