Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 9º - Lei N. 7347, de 24 de Julho de 1985 (Lacp)

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Art. 9º. Se o órgão do Ministério Público,1 esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil,2 e 3 promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas,4 fazendo-o fundamentadamente.5

§ 1º Os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos,6 sob pena de se incorrer em falta grave,7 no prazo de 3 (três) dias,8 ao Conselho Superior do Ministério Público.9

§ 2º Até que, em sessão do Conselho Superior do Ministério Público, seja homologada ou rejeitada a promoção de arquivamento, poderão as associações legitimadas10 apresentar razões escritas ou documentos,11 que serão juntados aos autos do inquérito ou anexados às peças de informação.

§ 3º A promoção de arquivamento será submetida a exame e deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, conforme dispuser o seu regimento.12

§ 4º Deixando o Conselho Superior de homologar a promoção de arquivamento, designará, desde logo, outro órgão do Ministério Público para o ajuizamento da ação.13 a 18

• 1. Promoção de arquivamento. O arquivamento do IC é atividade exclusiva do MP, ficando o controle dessa atividade no âmbito interna corporis do MP, cabendo ao CSMP o exame da promoção,...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153056425/art-9-lei-n-7347-de-24-de-julho-de-1985-lacp-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019