Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 10 - Lei N. 7347, de 24 de Julho de 1985 (Lacp)

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Art. 10.

Constitui crime,1 a 7 punido com pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, mais multa de 10 (dez) a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN,8 e 11 a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis9 à propositura da ação civil,10 quando requisitados pelo Ministério Público. 12

• 1. Objeto jurídico. Trata-se de crime contra a administração pública, considerada em seu aspecto moral, consubstanciado na administração da justiça.

• 2. Sujeito ativo. Qualquer pessoa, particular ou servidor público, que deixa de atender à requisição do MP.

• 3. Sujeito passivo. O Estado.

• 4. Tipo objetivo. O núcleo do tipo é composto de três ações físicas: recusar, retardar ou omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da ACP.

• 5. Tipo subjetivo. Dolo genérico, consistente na vontade livre e consciente de recusar, retardar ou omitir (CP 18 I e par.ún.). Pode ser direto ou eventual (apenas nas condutas retardar e omitir).

• 6. Consumação. Por ato comissivo, no momento da recusa; por comportamento...

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20 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153056426/art-10-lei-n-7347-de-24-de-julho-de-1985-lacp-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019