Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 11 - Lei N. 7347, de 24 de Julho de 1985 (Lacp)

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Art. 11.

Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer,1 e 2 o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva,3 sob pena de execução específica,4 ou de cominação de multa diária,5 a 7 se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor.8 e 9

• 1. Obrigação de fazer ou não fazer. O pedido na ACP pode ser de condenação do réu no cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, decorrente da lei ou do contrato, podendo, inclusive, ser concedida liminar pleiteada na petição inicial da ação condenatória de obrigação de fazer ou não fazer (RT 629/118). Deve dar-se maior relevância ao resultado prático assegurado pelo ordenamento jurídico aos titulares dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, não sendo importante a conduta do devedor, isto é, o que deve cumprir a obrigação de fazer ou não fazer.

• 2. Norma legal aplicável à ação condenatória em obrigação de fazer ou não fazer. O tratamento processual dado à ação condenatória de obrigação de fazer ou não fazer, pelo CDC 84 e §§, é de aplicação integral às ações propostas com fundamento na LACP, por expressa determinação legal (LACP 21). Esta norma da LACP 11, ora comentada, se encontra superada pelo CDC 84 e §§, que trata mais pormenorizadamente da matéria.

• 3. Sentença mandamental. Com eficácia aproximada à da ação inibitória do direito italiano, e à da injunction do direito comum (common law), a norma...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153056427/art-11-lei-n-7347-de-24-de-julho-de-1985-lacp-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019