Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 11 - Lei N. 7347, de 24 de Julho de 1985 (Lacp)

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Art. 11.

Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer,1 e 2 o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva,3 sob pena de execução específica,4 ou de cominação de multa diária,5 a 7 se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor.8 e 9

• 1. Obrigação de fazer ou não fazer. O pedido na ACP pode ser de condenação do réu no cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, decorrente da lei ou do contrato, podendo, inclusive, ser concedida liminar pleiteada na petição inicial da ação condenatória de obrigação de fazer ou não fazer (RT 629/118). Deve dar-se maior relevância ao resultado prático assegurado pelo ordenamento jurídico aos titulares dos …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153056427/art-11-lei-n-7347-de-24-de-julho-de-1985-lacp-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019