Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 12 - Lei N. 7347, de 24 de Julho de 1985 (Lacp)

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Art. 12. Poderá o juiz conceder mandado liminar,1 a 5 com ou sem justificação prévia,6 e 7 em decisão8 e 9 sujeita a agravo.10

§ 1º A requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada,11 a 13 e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública,14 poderá o Presidente do Tribunal a que competir o conhecimento do respectivo recurso suspender a execução da liminar, em decisão fundamentada, da qual caberá agravo15 para uma das turmas julgadoras, no prazo de 5 (cinco) dias16 a partir da publicação do ato.

§ 2º A multa cominada liminarmente só será exigível do réu após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor, mas será devida desde o dia em que se houver configurado o descumprimento.17 e 18

• 1. Medida liminar. Já no modelo do CPC/1973, não havia necessidade de ajuizar-se ação cautelar, antecedente de ação principal, para pleitear a liminar, com evidente desperdício de tempo e atividade jurisdicional. O pedido de concessão de liminar pode ser cumulado na petição inicial de ACP de conhecimento, cautelar ou de execução (RJTJSP 113/312). Dentro da atual sistemática da tutela provisória, do CPC/2015, pode-se requerer a concessão de tutela antecipada em caráter antecedente (CPC 303) ou tutela cautelar também em caráter antecedente (CPC 305), conforme o interesse da parte requerente, muito embora a tutela antecipada seja mais consentânea com a rapidez do trâmite processual. Sobre tutela provisória, v. Nery-Nery. CPC Comentado 16 , coments. CPC 294 e ss.

• 2. Justificação prévia. Pode ou não ser realizada. Preenchidos os pressupostos...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153056428/art-12-lei-n-7347-de-24-de-julho-de-1985-lacp-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019