Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 14 - Lei N. 7347, de 24 de Julho de 1985 (Lacp)

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Art. 14. O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte.1 a 7

• 1. Sistema recursal do CPC. A LACP não possui sistema recursal próprio, de sorte que os recursos interpostos nas ações fundadas na LACP seguem o mesmo regime recursal do CPC, que é a lei ordinária sobre o direito processual comum, observadas as peculiaridades da LACP quanto aos efeitos dos recursos (v. coment. 4 LACP 14). Assim, por exemplo, da sentença (CPC 203 § 1.º) cabe apelação (CPC 1009) e os despachos (CPC 203 § 3.º) são irrecorríveis (CPC 1001), enquanto as decisões interlocutórias são sujeitas a agravo de instrumento, caso estejam enquadradas em uma das hipóteses taxativas do CPC 1015.

• 2. Ato vinculado do juiz. O ato do juiz, de receber o recurso com efeito meramente devolutivo ou conferir-lhe também efeito suspensivo, não é discricionário. Verificados os requisitos legais, deve o magistrado agir de acordo com o que a lei determinar.

• 3. Finalidade da norma: evitar perecimento de direito. O escopo da norma é evitar que o direito pereça, de sorte que o juiz deve agir para que esse objetivo seja alcançado, conferindo ou não efeito suspensivo ao recurso, de acordo com a situação fática e as peculiaridades do caso concreto.

• 4. Regra geral: recursos têm efeito meramente devolutivo. Embora as ações propostas com base na LACP devam submeter-se ao regime recursal do CPC (v. coment. 1 LACP 14), a regra desta lei quanto aos efeitos dos recursos deve ser extraída a contrario sensu da norma...

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jusbrasil.com.br
19 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153056430/art-14-lei-n-7347-de-24-de-julho-de-1985-lacp-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019