Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 15 - Lei N. 7347, de 24 de Julho de 1985 (Lacp)

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Art. 15. Decorridos 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado da sentença condenatória,1 a 6 sem que a associação autora7 lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público,8 facultada igual iniciativa aos demais legitimados.9 a 11 (Redação dada pelo CDC 114.)

• 1. Nova redação. O artigo está com a redação dada pelo CDC 114. O texto revogado era do seguinte teor: “Art. 15. Decorridos 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público”.

• 2. Liquidação de sentença. Sendo certa, mas ilíquida, a sentença condenatória, deve ensejar sua integração, buscando-se o quantum debeatur por meio da liquidação de sentença (CPC 509 e ss.), para a qual se encontram legitimados os órgãos da LACP 5.º....

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153056431/art-15-lei-n-7347-de-24-de-julho-de-1985-lacp-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019