Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 15 - Lei N. 7347, de 24 de Julho de 1985 (Lacp)

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Art. 15. Decorridos 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado da sentença condenatória,1 a 6 sem que a associação autora7 lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público,8 facultada igual iniciativa aos demais legitimados.9 a 11 (Redação dada pelo CDC 114.)

• 1. Nova redação. O artigo está com a redação dada pelo CDC 114. O texto revogado era do seguinte teor: “Art. 15. Decorridos 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público”.

• 2. Liquidação de sentença. Sendo certa, mas ilíquida, a sentença condenatória, deve ensejar sua integração, buscando-se o quantum debeatur por meio da liquidação de sentença (CPC 509 e ss.), para a qual se encontram legitimados os órgãos da LACP 5.º. Somente depois de apurado o valor líquido da condenação é que se pode executar a sentença condenatória proferida em ACP.

• 3. Incidência da norma quanto à liquidação de sentença. A norma sob comentário também incide quanto à omissão relativamente à liquidação. Caso a inércia do autor, vencedor da ACP de conhecimento, se dê quanto à propositura da ação de liquidação, deve o MP ajuizá-la, podendo fazê-lo os demais colegitimados pela LACP 5.º (v. coments. 7 a 10 LACP 15).

• 4. Legitimação para a execução da sentença: direitos difusos e coletivos. Transitada em julgado sentença condenatória proferida em ACP, qualquer dos colegitimados da LACP 5.º pode promover-lhe a execução, que se fará pelo instituto de cumprimento da sentença (CPC 513 et seq.). A sentença de procedência cria título executivo favorecendo não só o autor da ACP, mas todos os legitimados para a defesa, em juízo, dos direitos difusos e coletivos (Mazzilli. ...

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26 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153056431/art-15-lei-n-7347-de-24-de-julho-de-1985-lacp-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019