Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 16 - Lei N. 7347, de 24 de Julho de 1985 (Lacp)

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Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada 1 a 3 erga omnes,4 e 5 nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.6 a 16 (Redação dada pela L 9494/97 2.º)

• 1. Revogação. A norma está revogada. Quanto à coisa julgada na ACP, vigora o regime instituído pelo CDC 103. V., abaixo, coment. 14 LACP 16. Sobre a coisa julgada nas ações coletivas em geral, v. coments. CDC 103.

• 2. Coisa julgada. Coisa julgada, ou autoridade da coisa julgada (auctoritas rei iudicatae), ou, ainda, coisa julgada material, é a qualidade que torna imutável e indiscutível o comando que emerge da parte dispositiva da sentença de mérito não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário (CPC 502; LINDB 6.º § 3.º) nem à remessa necessária do CPC 496 (STF 423). A preclusão da sentença tem sido chamada de coisa julgada formal. V. coment. CDC 103.

• 3. Limites objetivos da coisa julgada. Somente a parte dispositiva da sentença, acolhendo ou rejeitando, total ou parcialmente, o pedido do autor, é abrangida pela autoridade da coisa julgada (CPC 502 e 503 caput). A resolução de questão prejudicial, bem como os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença, não são abrangidos pela coisa julgada, a menos que da sua resolução dependa o julgamento do mérito, a seu respeito tenha havido contraditório prévio e efetivo e o juiz tenha competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como principal, e desde que não tenham ocorrido restrições probatórias ou limitações à cognição que impeçam o aprofundamento da análise da prejudicial (CPC 503 §§ 1.º e 2.º). Para que se aumente o limite de abrangência da coisa julgada para além do dispositivo, alcançando também a decisão sobre a questão prejudicial de mérito, não é mais preciso que a parte tenha ajuizado ação declaratória incidental (v. Nery-Nery. CPC Comentado 16, coment. 7 CPC 503). V. CPC 503. V. coment. CDC 103.

• 4. Limites subjetivos da coisa julgada. No processo civil ortodoxo, a coisa julgada não favorece nem beneficia terceiros, alcançando somente as partes entre as quais foi dada a sentença de mérito (CPC 506). Nas ações coletivas, entretanto, a solução não atende às necessidades próprias dos conflitos coletivos, de sorte que a LACP criou, a exemplo do que dispõe a LAP 18, um sistema diferenciado de limites subjetivos da coisa julgada: o da eficácia erga omnes do comando da sentença de mérito. V. CPC 506. V. coment. CDC 103.

• 5. Coisa julgada erga omnes. O efeito erga omnes da coisa julgada, decorrente de sentença proferida na ACP, inibe a repropositura da mesma ação civil pelo autor ou por qualquer outro colegitimado ao ajuizamento das ações coletivas, deixando a salvo apenas os particulares em suas relações intersubjetivas (Grinover. CDC Coment. 7, p. 865). É bom frisar que os efeitos erga omnes da coisa julgada somente ocorrerão se procedente o pedido ou improcedente por ter sido considerada infundada a pretensão. Se a improcedência se der por falta ou insuficiência de provas, não se forma a autoridade da coisa julgada sobre a sentença proferida na ACP. V. coment. CDC 103.

• 6. Coisa julgada secundum eventum litis. A coisa julgada sempre ocorrerá, se o pedido for julgado procedente. No caso de sentença de improcedência, haverá coisa julgada somente se a sentença reconhecer ser infundada a pretensão, com fundamento na prova plena dos autos. Caso a improcedência se dê em virtude da pronúncia do non liquet pelo juiz, isto é, por falta ou insuficiência de provas, a sentença não será acobertada pela autoridade da coisa julgada. A coisa julgada se dará, portanto, segundo o resultado da lide. O mesmo sistema já era adotado pela LAP 18 desde 1965, demonstrando sua eficiência nestes anos de aplicação da LAP. V. abaixo, no título “Consumidor”, coment. CDC 103.

• 7. Procedência do pedido e direitos individuais. O CDC 103 § 3.º introduziu modificação no sistema da coisa julgada da LACP. Permitiu que a coisa julgada originada da sentença de procedência da ação coletiva beneficiasse o particular prejudicado para o fim de obter reparação de seu dano individual. Isto significa que a condenação genérica proferida na ação coletiva terá de ser individualizada na futura demanda individual, para a qual o interessado se servirá da coisa julgada proferida na ação coletiva. O particular e seus sucessores estarão habilitados a ajuizar ação de liquidação da sentença proferida na ACP.

• 8. Procedência do pedido e CDC: limites objetivos. A coisa julgada oriunda de sentença de improcedência, proferida em ACP no sistema da LACP, não prejudicará o direito individual de terceiro alheio à relação jurídica processual, que poderá ajuizar demanda individual pleiteando a satisfação de seu direito. No entanto, se for julgado procedente o pedido deduzido em ACP, fará coisa julgada erga omnes, inclusive para atingir os titulares de direito individual, que poderão beneficiar-se do resultado da demanda coletiva para buscar a satisfação de seu direito individual (CDC 103 § 3.º). Neste caso, a coisa julgada da ACP se opera, quanto a eles, secundum eventum litis e, mais ainda, in utilibus, isto é, só se for julgado procedente o pedido na ACP. O objeto da ação coletiva é a condenação genérica do causador do dano, ao passo que o objeto da ação individual é a reparação do prejuízo sofrido pelo particular. V. abaixo, no título “Consumidor”, coment. CDC 103.

• 9. Procedência do pedido e CDC: limites subjetivos. Com a incidência do CDC 103 § 3.º às ações fundadas na LACP, vê-se...

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19 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153056432/art-16-lei-n-7347-de-24-de-julho-de-1985-lacp-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019