Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 17 - Lei N. 7347, de 24 de Julho de 1985 (Lacp)

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Art. 17. 1Em caso de litigância de má-fé, 2 e 3a associação autora4 e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados 5 a 7 em honorários advocatícios8 e ao décuplo das custas, 9 sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.10 a 12 (Redação dada pelo CDC 115.)

Parágrafo único. 13 e 14 (Revogado pelo CDC 115.)

• 1. Redação deficiente publicada no DOU. O DOU, Suplemento, de 12.9.1990, p. 8, publicou o texto deste artigo da seguinte forma: “Art. 17. Em caso de litigância de má-fé, a danos”. Houve evidente erro de redação na publicação do texto, que não comprometia o conteúdo da norma sob comentário. Como o CDC 87 par.ún. tem redação idêntica à da norma ora analisada, na versão corrigida por nós em obras anteriores, e tendo em vista que a LACP 21 manda aplicar às ações nela fundadas as disposições processuais do CDC, repetimos como texto da LACP 17 o CDC 87 par.ún., que representava a redação correta que fora efetivamente apresentada e aprovada pelo Congresso Nacional. V. Nery, CDC Coment.8, pp. 1025/1026. Foi publicada retificação ao texto originário do CDC 115, de 1990, no DOU de 10.1.2007, p. 1, com o seguinte conteúdo: “Na p. 8, onde se lê: “Art. 115. (…) ‘Art. 17. Em caso de litigância de má-fé, a danos’, leia-se: ‘Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos’”. O erro de redação foi corrigido dezessete anos depois da publicação do texto originário do CDC. A despeito do erro de redação, o texto ora corrigido já vinha sendo aplicado por todos desde a publicação do texto originário do CDC, em 12.9.1990. Legitimou-se de direito o que já era aplicado de fato.

• 2. Litigância de má-fé. Os casos de litigância de má-fé estão indicados pelo CPC 80, podendo ser enquadrados nessa categoria o autor, o réu, os litisconsortes, os sucessores processuais e os intervenientes (o MP, o assistente simples, o assistente litisconsorcial, o chamado ao processo, o litisdenunciado, o terceiro prejudicado, o arrematante, o credor hipotecário que requer a adjudicação, o remidor). A norma do CPC 80 é imperativa, impondo ao seu destinatário (juiz) o dever de ex officio, ou a requerimento da parte ou interessado, condenar o improbus litigator independentemente do resultado da demanda, ainda que dela se saia vencedor (Nery. CDC Coment. 8, p....

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20 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153056433/art-17-lei-n-7347-de-24-de-julho-de-1985-lacp-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019