Art. 18 - Lei N. 7347, de 24 de Julho de 1985 (Lacp) - Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas

Art. 18. Nas ações de que trata esta Lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, 1nem condenação da associação autora, 2 a 5salvo comprovada má-fé,6 e 7 em honorários de advogado, custas e despesas processuais.8 a 11 (Redação dada pelo CDC 116.) • 1. Nova redação. A LACP 18 está com a redação dada pelo CDC 116. • 2. Adiantamento de custas e despesas processuais. Repetiu-se aqui o mesmo sistema da ação popular constitucional ( CF 5.º LXXIII), dispensando o autor da ACP do adiantamento das despesas processuais, bem como isentando-o da condenação nas verbas da sucumbência (despesas processuais e honorários de advogado), salvo se tiver agido com comprovada má-fé. O sindicato também é dispensado do adiantamento das custas, bem como do pagamento de honorários de advogado, se vencido na ação coletiva ou na ação individual, quando nesta age como substituto processual (v. Nery-Nery. CPC Comentado 16, coment. 19 CPC 18). • 3. Honorários devidos. Quando se tratar de execução individual da sentença de condenação genérica proferida em ação civil pública (por exemplo, CDC 95), são devidos honorários advocatícios porque o exequente tem de contratar profissional para ajuizar a ação de execução. Neste sentido já decidiu o STJ, como se pode conferir na casuística abaixo, verbete “Execução individual”. • 4. Má-fé do autor da ACP. Enquanto a LACP 17 prevê a condenação de qualquer das partes e intervenientes na ACP como litigante de má-fé, a norma sob comentário apena somente o autor da ACP que tiver agido com comprovada má-fé. Não somente a associação é apenada com as consequências aqui previstas, mas qualquer colegitimado autor da ACP que tenha procedido com comprovada má-fé, salvo se for o MP. V. coment. 5 LACP 18. • 5. MP e sucumbência. Como órgão público destinado à defesa, em juízo, dos direitos difusos e coletivos ( CF 129 III), bem como do interesse social (CF 127 caput; CDC 1.º) e individual indisponível (CF 127 caput), não pode o MP arcar com os ônus da sucumbência quando improcedente o pedido por ele formulado na ACP. O regime da isenção dos ônus da sucumbência é o mesmo para qualquer dos colegitimados à propositura da ACP. No caso de o MP agir com comprovada má-fé, os ônus da sucumbência deverão ser carreados à Fazenda Pública, pois o MP é órgão desprovido de personalidade jurídica (Mazzilli. Int.Dif. 15, p. 438). No mesmo sentido: Raphael Salvador. Condenações processuais na ação civil pública, p. 24. • 6. Condenação do autor. O autor vencedor da demanda terá direito a honorários de advogado. Caso perca, não será condenado nas verbas da sucumbência. Tendo ajuizado ACP com comprovada má-fé, pagará os honorários de advogado, as custas em décuplo ( LACP 17) e as demais despesas do processo. • 7. Presunção de boa-fé. A lei atendeu ao princípio geral de direito segundo o qual a má-fé não se presume. A presunção de boa-fé é relativa (iuris tantum) e pode ser elidida por prova em contrário. Quem alega a má-fé do autor terá o ônus de demonstrá-la. • 8. Comprovação da má-fé. A parte que alega a má-fé do autor da ACP ou de interveniente deverá demonstrar sua existência, subsumindo a conduta do acusado em alguma das hipóteses descritas em numerus clausus pelo CPC 80. • 9. Despesas processuais. A condenação do autor que ajuizou demanda temerária com comprovada má-fé abrange honorários de advogado, custas processuais e todas as demais despesas do processo. Não há lugar, entretanto, para a duplicidade de condenação ( LACP 17). V. coment. 8 LACP 17; 4 LACP 18. • 10. Sindicato. Como tem natureza jurídica de associação civil, aplica-se ao sindicato o benefício da norma sob comentário. Quando atua como substituto processual na ação coletiva ( CDC 81 par.ún. III, 82 IV e 91), tem as mesmas vantagens de isenção de custas e despesas processuais, bem como de pagar honorários de advogado quando vencido. Agindo como substituto processual em ação individual ( CF 8.º III), também goza das mesmas isenções. # 11. Casuística: I) Recursos repetitivos e repercussão geral: Despesas para produção de prova em ACP. MP. O LACP 18, ao contrário do que afirma o CPC/1973 19 [CPC 82], explica que na ação civil pública não haverá qualquer adiantamento de despesas, tratando como regra geral o que o CPC cuida como exceção. Constitui regramento próprio, que impede que o autor da ação civil pública arque com os ônus periciais e sucumbenciais, ficando afastada, portanto, as regras específicas do CPC. Não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas. Ocorre que a referida isenção conferida ao Ministério Público em relação ao adiantamento dos honorários periciais não pode obrigar que o perito exerça seu ofício gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas. Dessa forma, considera-se aplicável, por analogia, a STJ 232 desta Corte Superior (“A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito”), a determinar que a Fazenda Pública ao qual se acha vinculado o Parquet arque com tais despesas (STJ, 1.ª Seção, REsp 1253844-SC , rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 13.3.2013, DJUE 17.10.2013). Acórdão submetido ao regime do CPC/1973 543-C [CPC 1036] e da Res. STJ 8/08 [revogada]. II) Diversos: Antecipação dos honorários periciais pela parte demandada. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, se, por um lado, a parte autora está dispensada do adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas em ações civis públicas ( LACP 18), por outro, não cabe à parte demandada antecipar os honorários periciais, quando a prova não for por ela requerida. Em casos como este, o STJ orienta-se no sentido de que o encargo financeiro para a realização da prova pericial deve recair sobre a Fazenda Pública a que o Ministério Público estiver vinculado, por meio da aplicação analógica da STJ 232 (STJ, AgRgREsp 1420152-SC , rel. Min. Humberto Martins, j. 11.11.2014, DJUE 21.11.2014). Execução individual. Honorários devidos. “O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que nas execuções individuais advindas de ação civil pública julgada procedente, mostrando-se necessário que o exequente contrate advogado para fazer cumprir a sentença, a este são devidos honorários, responsável que foi pela iniciativa de individualizar e liquidar o valor do débito, considerada ainda a circunstância de não ter sido remunerado na ação de conhecimento, promovida pelo Ministério Público” (STJ, 6.ª T., AgRgAgRgREsp 674908-RS, rel. Min. Paulo Gallotti, v.u., j. 2.8.2005, DJU 29.8.2005, p. 459). V. CPC 513. Honorários advocatícios. Execução de sentença. Ação civil pública. TRF-4.ª 70: “São devidos honorários advocatícios em execução de título judicial, oriundo de ação civil pública” (DJU, Seção II, 6.10.2003, p. 459). Improcedência do pedido. Sendo improcedente o pedido na ACP, não há condenação nas verbas da sucumbência, por inexistência de previsão legal (JTJ 182/10). Instituições financeiras. Liquidação extrajudicial. Ação de indenização ajuizada pelo MP. “1. Não é possível acolher interpretação analógica, assim a busca da LACP 18, para deixar de impor ao Estado as verbas da sucumbência, em ação de responsabilidade ajuizada com apoio na L 6024/74, julgada improcedente, sob pena de negar-se vigência ao CPC/1973 20 [v. CPC 85]e aos EOAB 22, 23 e 24. 2. O fato de ser a ação ajuizada obrigatoriamente pelo MP, sob pena de responsabilidade e preclusão de sua iniciativa, não é motivo para invadir a disciplina positiva sobre a sucumbência, que só pode ser excepcionada sob expresso comando de lei especial, como o da LACP 18, e mesmo assim, se não for comprovada má-fé da associação autora” (STJ, 3.ª T., REsp 60264-SP , rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, m.v., j. 18.3.1997, DJU 19.5.1997, p. 20269). Em sentido contrário, aplicando analogicamente a LACP 18 às ações de indenização fundadas na L 6024/74: TJSP, 5.ª Câm.Cív., EI 139547-1, rel. Des. Marcus Andrade, v.u., j. 30.9.1993. Interpretação do LACP 18. A determinação contida no LACP 18 volta-se a beneficiar a parte autora da Ação Civil Pública nas custas inerentes ao processo, inclusive as sucumbenciais, o que não se confunde com a obrigação de dar efetividade ao provimento alcançado na ação, porquanto, cabe relembrar, o deferimento alcançado é no sentido de que a ré providencie o reflorestamento da margem do reservatório da usina, não se confundindo tais despesas com as custas decorrentes da tramitação da ação (STJ, 2.ª T., REsp 1365999-PR , rel. Min. Humberto Martins, j. 14.4.2015, DJUE 17.4.2015). Justiça federal. Isenção. Os autores da ACP estão isentos do pagamento de custas na justiça federal ( RCJF 4.º IV). LACP 18 e direitos individuais homogêneos. É cabível o ajuizamento de ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos não relacionados a consumidores, devendo ser reconhecida a legitimidade do Sindicato recorrente para propor a presente ação em defesa de interesses individuais homogêneos da categoria que representa. Com o processamento da presente demanda na forma de ação civil pública, plenamente incidente o LACP 18, com a isenção de custas (STJ, Corte Especial, EREsp 1322166-PR, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 4.3.2015, DJUE 23.3.2015). MP e sucumbência. ACP improcedente. O MP, quando propõe ACP para proteção dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, está agindo no interesse da coletividade. Assim, não poderá ser condenado nas verbas da sucumbência quando a demanda for julgada improcedente (RT 639/73; RJTJSP 135/209). Contra: O MP, quando exerce a ACP, tem os mesmos poderes e ônus que as partes ( CPC/1973 81) [CPC 177], devendo suportar a condenação no pagamento das despesas quando vencido na ACP ( CPC/1973 20) [v. CPC 85]; como o MP é órgão do Estado, este responderá, cabendo oportunamente imputar o valor da condenação em sua verba orçamentária (TJRS, 1.ª Câm.Cív., Ap 59200668-8, rel. Des. Araken de Assis, v.u., j. 16.3.1993, BolAASP 1806/317). Em sentido contrário: JTJ 182/10. Parte que está isenta. A norma da LACP 18 não distingue a parte que está isenta da antecipação de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, cabendo a isenção a todos os litigantes na ACP (RJTJSP 135/259). Perito. Salário. Segundo a LACP 18, é inadmissível o adiantamento dos salários do perito na ACP (RJTJSP 135/259). ø Doutrina Monografias: Sebastião de Souza. Honorários de advogado, 2.ª ed., 1952; Yussef Said Cahali. Honorários advocatícios, 2.ª ed., 1990. Artigos: Antonio Raphael Silva Salvador. Condenações processuais na ação civil pública, “Tribuna da Magistratura”, abril/maio de 1997, p. 24; Evandro Ferreira de Viana Bandeira. O ônus da sucumbência na ação civil pública de responsabilidade por dano ecológico promovida pelo Ministério Público (RP 73/108); Luiz Manoel Gomes Junior. A questão da sucumbência na ação civil pública que teve o pedido julgado improcedente (RP 74/185).

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