Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 22 - Lei N. 7347, de 24 de Julho de 1985 (Lacp)

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Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.1 a 3 (Renumerado pelo CDC 117.)

• 1. Data da publicação. A LACP foi publicada no DOU 140, de 25.7.1985.

• 2. Aplicação da LACP às ações em curso. Sendo lei processual, suas disposições se aplicam imediatamente às ações em curso, desde que entrou em vigor, em 25.7.1985. As disposições acrescentadas à LACP pelo CDC se aplicam às ações em curso somente a partir de 11.3.1991, data efetiva da entrada em vigor do CDC (CDC 118) (Nery. CDC Coment. 8, pp. 1036/1038).

3. Renumeração. O dispositivo, que...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153056438/art-22-lei-n-7347-de-24-de-julho-de-1985-lacp-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019