Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 23 - Lei N. 7347, de 24 de Julho de 1985 (Lacp)

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Art. 23. Revogam-se as disposições em contrário.1 (Renumerado pelo CDC 117.)

• 1. Renumeração. O dispositivo, que era primitivamente a LACP 22, foi renumerado pelo CDC 117.

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jusbrasil.com.br
1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153056439/art-23-lei-n-7347-de-24-de-julho-de-1985-lacp-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019