Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Súmulas do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo - Ação Civil Pública

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CSMP-SP 1.“Homologa-se promoção de arquivamento quando o objeto investigado já tenha sido apreciado em ação popular julgada improcedente em virtude da validade do ato impugnado.”1

• 1. Novo texto. Redação dada pelo CSMP em 20.6.2017. O texto revogado era do seguinte teor: “Se os mesmos fatos investigados no inquérito civil foram objeto de ação popular julgada improcedente pelo mérito e não por falta de provas, o caso é de arquivamento do processo instaurado.”

CSMP-SP 2.“Não se homologa promoção de arquivamento em matéria de propaganda enganosa por alegação de interesse individual do consumidor, haja vista o caráter difuso do interesse, que abrange todos os que tiveram acesso à publicidade.”1

• 1. Novo texto. Redação dada pelo CSMP em 20.6.2017. O texto revogado era do seguinte teor: “Em caso de propaganda enganosa, o dano não é somente daqueles que, induzidos em erro, adquiriram o produto ou o serviço, mas também difuso, porque abrange todos os que tiveram acesso à publicidade.”

CSMP-SP 3.O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública visando à contrapropaganda, a responsabilidade por danos morais difusos e individuais homogêneos de todos os consumidores que adquiriram o produto ou serviço objeto da publicidade.”1

• 1. Novo texto. Redação dada pelo CSMP no julgamento da Pt 51148/10, em 6.3.2012. O texto revogado era do seguinte teor: “O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública visando à contrapropaganda e responsabilidade por danos morais difusos.”

CSMP-SP 4.“Homologa-se arquivamento fundado em compromisso de ajustamento de conduta celebrado pelo MP ou por qualquer colegitimado, desde que suficiente e adequado à defesa dos interesses transindividuais tutelados e que contenha todos os requisitos de título executivo extrajudicial, cabendo ao órgão ministerial fiscalizar seu efetivo cumprimento quando por ele celebrado ou quando houver indícios de omissão do órgão colegitimado que o celebrou.”1

• 1. Novo texto. Redação dada pelo CSMP em 20.6.2017. O texto revogado era do seguinte teor: “Tendo havido compromisso de ajustamento que atenda à defesa dos interesses difusos objetivados no inquérito civil, é caso de homologação do arquivamento do inquérito.”

CSMP-SP 5.Reparado o dano ambiental e não havendo base para a propositura de ação civil pública, o inquérito civil pode ser arquivado, sem prejuízo das eventuais providências penais que o caso comporte.

CSMP-SP 6.“Não se homologa arquivamento fundado no caráter individual de perturbação de vizinhança, quando desta resulte poluição ambiental, ainda que exclusivamente sonora ou do ar, haja vista existência de interesses difusos e individuais homogêneos envolvidos na matéria.”

CSMP-SP 7.

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jusbrasil.com.br
1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153056445/sumulas-do-conselho-superior-do-ministerio-publico-do-estado-de-sao-paulo-acao-civil-publica-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019