Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Ementário - Administrativo

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Administrativo

L 9784, de 29.01.1999 (LPA)

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal

L 13726, de 8.10.2018

Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.

Ementário

L 13506, de 13.11.2017

Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, dentre outras providências.

Dispõe sobre a ação civil pública de responsabilidade por danos

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24 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153056446/ementario-administrativo-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019