Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas

Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas

Lei N. 9784, de 29 de Janeiro de 1999

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

LEI N. 9784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999 Administração PúblicaAdministração Pública FederalCauçãoCompetênciaDecadênciaObrigação de fazerPreclusãoProcedimento administrativoProcesso administrativoSuspeição LEI 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

• 1. Arbitragem no âmbito administrativo. A L 13129, de 26.5.2015 (DOU 27.5.2015), alterou a LArb 1.º para admitir a possibilidade de que conflitos no âmbito administrativo voltados a direitos patrimoniais disponíveis possam ser solucionados mediante arbitragem, sendo competente para a celebração da convenção de arbitragem a autoridade ou órgão da administração direta ou indireta, conforme o caso, competente para a realização de acordos ou transações.

ø Doutrina

Tratados e obras gerais: Claude Durand. Les rapports entre les jurisdictions administrative et judiciaire, 1956; Erich Eyermann & Ludwig Fröhler. Kommentar zur Verwaltungsgerichtsordnung, 8.ª ed., …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153056449/lei-n-9784-de-29-de-janeiro-de-1999-administrativo-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas