Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Lei N. 9784, de 29 de Janeiro de 1999 - Administrativo

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

LEI N. 9784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999 LEI 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

• 1. Arbitragem no âmbito administrativo. A L 13129, de 26.5.2015 (DOU 27.5.2015), alterou a LArb 1.º para admitir a possibilidade de que conflitos no âmbito administrativo voltados a direitos patrimoniais disponíveis possam ser solucionados mediante arbitragem, sendo competente para a celebração da convenção de arbitragem a autoridade ou órgão da administração direta ou indireta, conforme o caso, competente para a realização de acordos ou transações.

ø Doutrina

Tratados e obras gerais: Claude Durand. Les rapports entre les jurisdictions administrative et judiciaire, 1956; Erich Eyermann & Ludwig Fröhler. Kommentar zur Verwaltungsgerichtsordnung, 8.ª ed., 1980; Ferdinand O. Kopp & Wolf-Rüdiger Schenke. Kommentar zur Verwaltungsgerichtsordnung, 11.ª ed., 1998; Friedhelm Hufen. Verwaltungsprozeßrecht, 3.ª ed., 1998; Giuseppe Abbamonte & Renato Laschena. Giustizia amministrativa (v. 20 do Trattato di diritto amministrativo, dirigido por Giuseppe Santaniello), 1997; Guido Santiago Tawil. Administración y justicia, 2 vs., 1993; Henning Jade. Verwaltungsverfahren, Widerspruchsverfahren, Verwaltungsprozeß, 3.ª ed., 1997; João Caupers & João Raposo. Contencioso administrativo anotado e comentado, 1994; Joaquín Tornos Mas (coord.). Administración pública y procedimiento administrativo (comentários a la Ley 30/1992, de 26 de noviembre), 1994; José Cretella Junior. Direito administrativo brasileiro, RJ, Forense, 1999; José Cretella Junior. Tratado de direito administrativo, v. VI (Processo administrativo), RJ, Forense, 1972; José Manuel da S. Santos Botelho. Contencioso administrativo (Anotado. Comentado. Jurisprudência), 2.ª ed., 1999; José da Silva Paixão, Jorge Alberto Aragão Seia & Carlos Alberto Fernandes Cadilha. Código administrativo (actualizado e anotado), 6.ª ed., 1998; Mário Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gonçalves & João Pacheco de Amorim. Código do procedimento administrativo comentado, 2.ª ed., 1998; Paul Stelkens, Heinz Joachim Bonk, Michael Sachs, Dieter Kallerhoff, Heribert Schmitz & Ulrich Stelkens. Kommentar zum Verwaltungsverfahrensgesetz, 5.ª ed., 1998;...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
24 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153056449/lei-n-9784-de-29-de-janeiro-de-1999-administrativo-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019