Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Lei N. 9784, de 29 de Janeiro de 1999 - Administrativo

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LEI N. 9784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999LEI 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

• 1. Arbitragem no âmbito administrativo. A L 13129, de 26.5.2015 (DOU 27.5.2015), alterou a LArb 1.º para admitir a possibilidade de que conflitos no âmbito administrativo voltados a direitos patrimoniais disponíveis possam ser solucionados mediante arbitragem, sendo competente para a celebração da convenção de arbitragem a autoridade ou órgão da administração direta ou indireta, conforme o caso, competente para a realização de acordos ou transações.

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24 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153056449/lei-n-9784-de-29-de-janeiro-de-1999-administrativo-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019