Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 3º - Capítulo II. Dos Direitos dos Administrados

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Capítulo II

DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS

Art. 3º. O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

I – ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

II – ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;

III – formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;

IV – fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.1 a 3

• 1. Direitos do administrado. Expressão dos princípios e critérios de atuação da Administração. Uma vez que a Administração deve ter por critérios de atuação a probidade, decoro e boa-fé, nada mais natural que seus servidores facilitem o exercício dos direitos e o cumprimento das obrigações do administrado. A ciência e vista dos autos e do que deles consta, bem como a possibilidade de assistência por advogado, não passam de desdobramentos do princípio da ampla defesa e do contraditório; no caso específico do acesso aos autos e a seu conteúdo, ele também é expressão do critério de divulgação oficial dos atos administrativos.

• IV: 2. Processo administrativo disciplinar. Em se tratando de processo administrativo disciplinar, é direito e garantia constitucional do servidor administrativo poder atuar com ampla defesa (CF 5.º LV), o que somente estará presente se puder apresentar defesa técnica, isto é, fazer-se assistir por advogado. É inconstitucional a STF-V 5, que diz estar regular e hígido o processo administrativo disciplinar em que o servidor não foi defendido por advogado. Certo o STJ 343:É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar”. Pelo texto da STF-V 5 a simples “defesa” do acusado no processo administrativo sancionador bastaria para que o processo fosse regular. Ocorre que a CF 5.º LV exige “ampla” defesa, bem ao contrário do que vem exposto na referida súmula vinculante que é, portanto, inconstitucional. Por tratar-se de texto normativo geral e abstrato, a súmula vinculante se equipara à lei para fins de controle de constitucionalidade. O juiz de primeiro grau ou o tribunal com reserva de plenário) (CF 97; STF-V 10), pois, pode deixar de aplicá-la se a entender inconstitucional (controle concreto da constitucionalidade da lei ou ato normativo). Certo o STJ 343.

# 3. Casuística:

I) Recursos repetitivos e repercussão geral:

Atualização de taxa de ocupação de terreno de marinha. Desnecessidade de contraditório. 1. Trata-se de...

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24 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153056455/art-3-capitulo-ii-dos-direitos-dos-administrados-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019