Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 4º - Capítulo III. Dos Deveres do Administrado

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Capítulo III

DOS DEVERES DO ADMINISTRADO

Art. 4º. São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:1 e 2

I – expor os fatos conforme a verdade;

II – proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;

III – não agir de modo temerário;

IV – prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

• 1. Probidade na atuação administrativa. Este LPA 4.º tem paralelo com o CPC 77, que dispõe acerca da conduta das partes no processo judicial. Da mesma forma que o faz aquele dispositivo, o artigo...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153056458/art-4-capitulo-iii-dos-deveres-do-administrado-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019