Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 9º - Capítulo V. Dos Interessados

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Capítulo V

DOS INTERESSADOS

Art. 9º. São legitimados como interessados no processo administrativo:

I – pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;

II – aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;

III – as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

IV – as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos. 1

# 1. Casuística:

Denunciante. Equiparação a parte. A impetrante representou administrativamente à ANATEL contra a TELECEARÁ por esta ter bloqueados os serviços prestados pelas suas filiadas, tendo lhe sido negado acesso aos autos do PADO – Processo de Apuração de Descumprimento de Obrigação – pela Anatel após esta ter dado provimento ao recurso da concessionária sem notificação da denunciante. No processo administrativo o termo “parte” não...

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153056468/art-9-capitulo-v-dos-interessados-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019