Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 11 - Capítulo VI. Da Competência

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Capítulo VI

DA COMPETÊNCIA

Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.1

# 1. Casuística:

Incompetência. Remessa dos autos à autoridade competente. Não pode ser imputada omissão ao Ministro de Estado da Defesa que, julgando-se incompetente para decidir requerimento administrativo com conteúdo sobre o qual não lhe é dado deliberar, encaminha o feito à autoridade competente, dando disso ciência ao requerente. Tal agir está em consonância com os princípios da limitação da competência e de atuação da Administração Pública, insertos no CF 37 caput e nos LPA 11 e 47 (STJ, 1.ª Seção, MS 19084/DF , rel. Min. Sérgio Kukina, j. 13.11.2013, DJUE 20.11.2013).

Processo administrativo disciplinar. Presidente. É nulo o processo administrativo presidido por funcionário não estável (L 8112/90 149) (JSTJ 107/63).

Art. 12. Um órgão administrativo...

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3 de Dezembro de 2021
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