Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 18 - Capítulo VII. Dos Impedimentos e da Suspeição

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Capítulo VII

DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO

ø Doutrina

Monografia: Mario di Renzo. L’eccezione nel processo amministrativo, 1968.

Artigo: Nelson Nery Junior. Impedimento e suspeição de conselheiro do CADE no processo administrativo da concorrência (RP 100/208).

Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:1 a 3

I – tenha interesse direto ou indireto na matéria;4

II – tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;

III – esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.5

• 1. Imparcialidade. É dever da administração pública judicante agir com imparcialidade no processo administrativo. As autoridades administrativas que intervém ou devem intervir no processo administrativo, isto é, as autoridades processante e julgadora, não podem ser impedidas ou suspeitas de parcialidade. Verificado o impedimento ou a suspeição da autoridade processante ou julgadora, ela deve ser afastada do processo...

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30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153056479/art-18-capitulo-vii-dos-impedimentos-e-da-suspeicao-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019