Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 18 - Capítulo VII. Dos Impedimentos e da Suspeição

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Capítulo VII

DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO

ø Doutrina

Monografia: Mario di Renzo. L’eccezione nel processo amministrativo, 1968.

Artigo: Nelson Nery Junior. Impedimento e suspeição de conselheiro do CADE no processo administrativo da concorrência (RP 100/208).

Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:1 a 3

I – tenha interesse direto ou indireto na matéria;4

II – tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;

III – esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.5

• 1. Imparcialidade. É dever da administração pública judicante agir com imparcialidade no processo administrativo. As autoridades administrativas que intervém ou devem intervir no processo administrativo, isto é, as autoridades processante e julgadora, não podem ser impedidas ou suspeitas de parcialidade. Verificado o impedimento ou a suspeição da autoridade processante ou julgadora, ela deve ser afastada do processo administrativo, remetendo-se os autos a seu substituto automático, pré-constituído abstratamente na forma da lei.

• 2. Impedimento. É causa caracterizadora da parcialidade do processador ou julgador administrativo, fundada em motivos objetivos. Daí constituir-se em presunção absoluta de parcialidade (iuris et de iure), que não admite prova em contrário, o motivo de impedimento mencionado pela lei.

• 3. Motivos do CPC 144 e 147. Aplicam-se, ao processo administrativo, os motivos de impedimento previstos no CPC 144 e 147. O CPC é norma geral de processo, aplicando-se subsidiariamente aos processos judiciais (penal, trabalhista, eleitoral e militar), bem como ao processo administrativo. Não há incompatibilidade entre o CPC 144 e 147 e a LPA 18. O rol da LPA 18 não é taxativo, mas numerus apertus. V. coments. CPC 144 e 147.

I: 4. Interesse na matéria. Caso o processador ou o julgador administrativo tenha interesse na matéria objeto do processo administrativo, dele não poderá participar, porque impedido. Basta que tenha interesse na matéria, na tese jurídica, econômica ou social que esteja sendo discutida no processo para que seja considerado impedido....

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27 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153056479/art-18-capitulo-vii-dos-impedimentos-e-da-suspeicao-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019