Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 22 - Capítulo VIII. Da Forma, Tempo e Lugar dos Atos do Processo

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Capítulo VIII

DA FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO PROCESSO

Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

§ 1º Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

§ 2º Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.

§ 3º A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.

§ 4º O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e...

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29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153056480/art-22-capitulo-viii-da-forma-tempo-e-lugar-dos-atos-do-processo-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019