Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 26 - Capítulo IX. Da Comunicação dos Atos

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Capítulo IX

DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS

ø Doutrina

Artigo: Venero Caetano da Fonseca. Da amplitude de defesa e do momento em que deve ser feita a citação do indiciado no processo administrativo disciplinar (RIL 43).

Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.

§ 1º A intimação deverá conter:

I – identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa;

II – finalidade da intimação;

III – data, hora e local em que deve comparecer;

IV – se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar;

V – informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento;

VI – indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.

§ 2º A intimação observará a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis quanto à data de comparecimento.

§ 3º A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.

§ 4º No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.

§ 5º As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade. 1

# 1. Casuística:

Intimação em prazo exíguo. 1. Consoante o LPA 26 § 2.º, a intimação de interessado em processo administrativo, para fins de ciência de decisões ou efetivação de diligências, deve observar a antecedência mínima de três dias úteis da data de comparecimento, sob pena de nulidade. 2. Sendo assim, considerando que a nova designação do interrogatório não observou o prazo...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153056481/art-26-capitulo-ix-da-comunicacao-dos-atos-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019