Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 29 - Capítulo X. Da Instrução

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Capítulo X

DA INSTRUÇÃO

ø Doutrina

Monografias: Nicolás González-Cuéllar Serrano. La prueba en el proceso administrativo (objeto, carga y valoración), 1992; Pierre Pactet. Essai d’une théorie de la preuve devant la jurisdiction administrative, 1952.

Artigos: Manoel de Oliveira Franco Sobrinho. Introdução à teoria da prova administrativa (RDP 21/33); Manoel de Oliveira Franco Sobrinho. A prova administrativa no procedimento processual (RDP 22/154); Manoel de Oliveira Franco Sobrinho. A prova no processo administrativo (RDA 102/1).

Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.

§ 1º O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.

§ 2º Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se do modo menos oneroso para estes. 1

# 1. Casuística:

Oitiva de testemunhas. Onerosidade. Os impetrantes também investem contra a resolução da Comissão Processante para a oitiva de quatro testemunhas em quatro estados diferentes. Para tanto, evocam os termos do LPA 29 § 2.º […]. Não identifico violação a esse dispositivo. Assim concluo fundado nas seguintes razões: (a) primeiro, o ato de oitiva da testemunha não exige obrigatoriamente a presença do interessado, já que se trata de mera faculdade que pode ser exercida pelo acusado; (b) segundo, nos termos do ESPCU 159 § 2.º, os impetrantes poderiam ser representados por procurador, constituindo-se, repiso, em mera faculdade de comparecer ao ato; terceiro, as indagações às testemunhas poderiam ser realizadas por escrito pelos impetrantes, se assim o desejassem; (d) quarto, os impetrantes tiveram várias oportunidades para impugnar o conteúdo das oitivas, pelo que, mais uma vez, não identifico eventual prejuízo ao exercício da ampla defesa. Sobreleva ainda o registro de que a alegação de prejuízo ao pleno exercício da ampla defesa pelos impetrantes deve ser objetivamente demonstrada. Alegações feitas ao sabor dos ventos e das marés não se prestam a caracterizá-lo (STJ, 1.ª Seção, MS 17518/DF , rel. Min. Humberto Martins, j. 26.6.2013, DJUE 2.8.2013).

Art. 30. São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos. 1 e 2

• 1. Inadmissibilidade de prova ilícita. No direito brasileiro é garantia fundamental, no processo administrativo ou judicial, a ineficácia da prova obtida por meios ilícitos (CF 5.º LVI). Em razão disso, não pode ser utilizada validamente no processo a prova obtida ilicitamente. A jurisprudência de nossos tribunais tem enveredado corretamente para a tese intermediária, encontrando a medida ideal para a aplicação do princípio da proporcionalidade, quando proclama que, não se cuidando de interceptação de conversa telefônica ou de outro meio ilegal ou moralmente ilícito, mas simplesmente de reprodução de conversa mantida pelas partes e gravada por uma delas, há de ser esta gravação admitida como prova em juízo, a teor do CPC/1973 383 [CPC 422], independendo a admissibilidade da referida prova do conhecimento de sua formação pela outra parte (Nery. Princípios12, n. 33, p. 304, citando acórdão do 2.º TACSP).

# 2. Casuística:

Denúncia anônima. Processo administrativo disciplinar. STJ 611: “Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração”.

Prova ilícita. Comprovação das condutas por outros meios de prova. O fato de a denúncia anônima ter sido acompanhada de cópia de e-mail enviado pela impetrante à sua irmã (advogada dos beneficiários) não vicia a apuração dos fatos, notadamente porque o poder-dever da Administração Pública teria...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153056483/art-29-capitulo-x-da-instrucao-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019