Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 48 - Capítulo XI. Do Dever de Decidir

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Capítulo XI

DO DEVER DE DECIDIR

ø Doutrina

Artigo: Geraldo de Campos Pacheco. Fase conclusiva do processo administrativo disciplinar (RPGESP 18).

Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. 1

# 1. Casuística:

Recurso administrativo não apreciado. A autoridade impetrada, em suas informações, reconhece que o recurso administrativo não foi apreciado, sob o fundamento de sua manifesta inadmissibilidade. Não se alegou outro empecilho de ordem jurídica ou material para justificar o atraso. Ora, “a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência” (LPA 48). Tratando-se de recurso administrativo, a LPA estabelece que, “quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso (…) deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias (…)” (LPA 59 § 1.º). Dessa forma, ainda que razão assista à autoridade impetrada...

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153056484/art-48-capitulo-xi-do-dever-de-decidir-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019