Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 53 - Capítulo XIV. Da Anulação, Revogação e Convalidação

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Capítulo XIV

DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO

ø Doutrina

Monografias: Antonio Carullo. La revocazione nel processo amministrativo, 1978; Giovanni Zaccaria. La revocazione delle decisioni giurisdizionali amministrative, 1953; Renato Alessi. La revoca degli atti amministrativi, 2.ª ed., 1956; Renato Alessi. La revocabilità dell’atto amministrativo, 1936.

Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.1 a 4

• 1. Anulação do ato administrativo ilegal. Faltando um ou mais requisitos de validade, o ato administrativo é inválido e pode ser anulado a) ex officio pela própria Administração (LPA 53; STF 346 e 473) ou b) pela via judicial (CF 5.º XXXV). A anulação pela própria Administração é poder-dever (Reale. Revogação2, ns. 24 a 26, pp. 61/66) e por isso independe de pedido ou requerimento e deve ser praticada ex officio. O fato de ser poder-dever não significa obrigatoriedade na anulação, pois a Administração tem a faculdade de anular o ato administrativo inválido (Zanobini. Corso, v. I8, Cap. VII, § 6.º, p. 320; Virga. Provv. amministrativo4, p. 445 et seq.; Seabra Fagundes. Controle 7, n. 29 et seq., p. 57 et seq.). Dada a interferência que o novo ato administrativo anulatório irá provocar no direito do administrado, só pode ser emitido depois de garantir-se, ao administrado, o contraditório e a ampla defesa (CF 5.º LV). A autotutela da Administração em anular seus próprios atos deve ser exercida quando se tratar de ilegalidade manifesta (Reale. Revogação2, n. 32, pp. 78/80), pois se houver dúvida quanto à ilegalidade, o ato só pode ser invalidado por decisão judicial, dado que o ato administrativo se reveste da presunção de legalidade. V. Santos Neto. Anulação 2, p. 141 et seq.; Horbach. Nulidades; Zancaner. Convalidação 3, n. 3, p. 53 et seq. V. coment. CF 37.

• 2. Revogação do ato administrativo por conveniência ou oportunidade. A regra geral é da irrevogabilidade do ato administrativo, em consequência da teoria dos degraus (Stufentheorie), segundo a qual os atos têm de ser praticados para produzirem efeitos para o futuro, como que galgando degraus, numa espécie de coisa julgada administrativa (Merkl. Rechtskraft, p. 329 et seq.; Merkl. Verwaltungsrecht, § 14, p. 201 et seq.; Kelsen. Allg.Staatslehre, § 25, p. 149; Adolf Merkl. Prolegomena einer Theorie des rechtlichen Stufenbaues, in FS Kelsen 50, p. 252 et seq.). Entretanto, admite-se que os atos administrativos possam ser revogados pela Administração, sob certas circunstâncias e condições. O sistema jurídico brasileiro permite que a Administração exerça a autotutela e revogue (retire a voz) seus próprios atos, ainda que não sejam inválidos, vale dizer, admite-se a revogação por conveniência e oportunidade (STF 473). A eficácia do ato de revogação sempre será para o futuro...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153056487/art-53-capitulo-xiv-da-anulacao-revogacao-e-convalidacao-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019