Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 53 - Capítulo XIV. Da Anulação, Revogação e Convalidação

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Capítulo XIV

DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO

ø Doutrina

Monografias: Antonio Carullo. La revocazione nel processo amministrativo, 1978; Giovanni Zaccaria. La revocazione delle decisioni giurisdizionali amministrative, 1953; Renato Alessi. La revoca degli atti amministrativi, 2.ª ed., 1956; Renato Alessi. La revocabilità dell’atto amministrativo, 1936.

Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.1 a 4

• 1. Anulação do ato administrativo ilegal. Faltando um ou mais requisitos de validade, o ato administrativo é inválido e pode ser anulado a) ex officio pela própria Administração (LPA 53; STF 346 e 473) ou b) pela via judicial (CF 5.º XXXV). A anulação pela própria Administração é poder-dever (Reale. Revogação2, ns. 24 a 26, pp. 61/66) e por isso independe de pedido ou requerimento e deve ser praticada ex officio. O fato de ser poder-dever não significa obrigatoriedade na anulação, pois a Administração tem a faculdade de anular o ato administrativo inválido (Zanobini. Corso, v. I8, Cap. VII, § 6.º, p. 320; Virga. Provv. amministrativo4, p. 445 et seq.; Seabra Fagundes. Controle 7, n. 29 et seq., p. 57 et seq.). Dada a interferência que o novo ato administrativo anulatório irá provocar no direito do administrado, só pode ser emitido depois de garantir-se, ao administrado, o contraditório e a ampla defesa (CF 5.º LV). A autotutela da Administração em anular seus próprios atos deve ser exercida quando se tratar de ilegalidade manifesta (Reale. Revogação2, n. 32, pp. 78/80), pois se houver dúvida quanto à ilegalidade, o ato só pode ser invalidado por decisão judicial, dado que o ato administrativo se reveste da presunção de legalidade. V. Santos Neto. Anulação 2, p. 141 et seq.; Horbach. Nulidades; Zancaner. Convalidação 3, n. 3, p. 53 et seq. V. coment. CF 37.

• 2. Revogação do ato administrativo por conveniência ou oportunidade. A regra geral é da irrevogabilidade do ato administrativo, em consequência da teoria dos degraus (Stufentheorie), segundo a qual os atos têm de ser praticados para produzirem efeitos para o futuro, como que galgando degraus, numa espécie de coisa julgada administrativa (Merkl. Rechtskraft, p. 329 et seq.; Merkl. Verwaltungsrecht, § 14, p. 201 et seq.; Kelsen. Allg.Staatslehre, § 25, p. 149; Adolf Merkl. Prolegomena einer Theorie des rechtlichen Stufenbaues, in FS Kelsen 50, p. 252 et seq.). Entretanto, admite-se que os atos administrativos possam ser revogados pela Administração, sob certas circunstâncias e condições. O sistema jurídico brasileiro permite que a Administração exerça a autotutela e revogue (retire a voz) seus próprios atos, ainda que não sejam inválidos, vale dizer, admite-se a revogação por conveniência e oportunidade (STF 473). A eficácia do ato de revogação sempre será para o futuro (ex nunc) (Alessi. Revoca 2, Cap. I, § 1.º, ns. 4 e 9, pp. 10 e 18), porque não se pode prejudicar direito adquirido do administrado ou de terceiro (CF 5.º XXXVI, LPA 53), bem como o ato revogador deverá obedecer aos requisitos de validade de todo ato administrativo, notadamente a boa-fé objetiva e a coerência de comportamento, razão pela qual é proibido à Administração venire contra factum proprium, quando da emissão do ato administrativo revogador do ato anterior. Como o ato administrativo revogador tem natureza constitutiva, porque visa criar, modificar ou extinguir direito ou relação jurídica existente entre a Administração e o administrado, criada pelo ato administrativo anterior (Alessi. Revoca 2, Cap. III, n. 3, p. 126), este não deve ser revogado sem o due process administrativo, garantindo-se, no processo administrativo, o contraditório e a ampla defesa (CF 5.º LV). Sobre convalidação dos atos administrativos irregulares v. coment. CF 37.

• 3. Boa-fé objetiva da Administração. Proibição de venire contra factum proprium. A boa-fé é mecanismo que norteia a aplicação do direito em todas as suas dimensões, sendo preceito que atua tanto no direito público como no direito privado (Nery. Est. Arruda Alvim, p. 1197). A boa-fé subjetiva caracteriza-se pela intenção da administração de não prejudicar o administrado ou terceiro. A boa-fé objetiva, ao contrário, se consubstancia na conduta que se espera da administração, independentemente de sua manifestação de vontade, de sua intenção em praticar o ato ou de celebrar o negócio jurídico administrativo (Nery. Est. Arruda Alvim, p. 1197). A conduta que se espera do poder público é a de que obedeça e esteja de acordo com a letra e o espírito da Constituição, das leis e do direito. A boa-fé objetiva é, pois, regra de conduta, de conteúdo e eficácia jurígena, vale dizer, é fonte criadora de direitos e de obrigações, tal como a lei em sentido formal (Nery-Nery. CC Comentado11, coment. 10 CC 422 ). Isso significa que o poder público deve ser coerente em suas condutas e, se propiciou ao administrado a segurança de que ele poderia praticar determinado ato ou ter determinada conduta porque, ao ver do Estado, estaria correta, não pode, de modo abrupto e incoerente com sua conduta anterior, modificar seu entendimento em detrimento do administrado (Forsthoff. Verwaltungsrecht 10, § 9.º, pp. 168/173). A boa-fé com que a Administração deve agir independe da aferição da conduta do administrado (González Pérez. Buena fé 4, p. 65 et seq.), que é relevante, todavia, para aferir-se a incidência do princípio da confiança legítima (v. Lenz. Vertrauensschutzprinzip, passim), segundo o qual deve ser, também, averiguada a conduta do administrado para saber se confiou na Administração para agir de determinada forma, circunstância aferível em qualquer fase do processo administrativo (Jesús González Pérez. El princípio de la buena fe en el derecho procesal administrativo [Est. Vallet, v. V, p. 257 et seq.]). Mesmo que a administração reveja o ato administrativo e, reputando-o inconstitucional ou ilegal, revogue-o ou o anule (STF 346 e 473; LPA 2.º par.ún. XIII), deve obrigatoriamente respeitar...

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29 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153056487/art-53-capitulo-xiv-da-anulacao-revogacao-e-convalidacao-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019