Capítulo XV

Capítulo XVDO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO ø Doutrina Monografias: Bartolomé A. Fiorini. Procedimiento administrativo y recurso jerarquico, 2.ª ed., 1971; Diogo Freitas do Amaral. Conceito e natureza do recurso hierárquico, 1981. Artigos: Lafayette Pondé. Princípios gerais do recurso administrativo, in Estudos de direito administrativo, 1995, pp. 239/247, e in RDA 23/23; Mônica Herman Salem Caggiano. Duplo grau de jurisdição no processo disciplinar: pedido de reconsideração (RDP 76/63); Odete Medauar. Recursos administrativos (RT 583/9; RF 296/99). Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.1 § 1º O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias, o encaminhará à autoridade superior. § 2º Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.2 § 3º Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.3 a 5 (Acrescentado pela L 11417/06). • 1. Embargos de declaração no proceo administrativo concorrencial. Não há previsão para o cabimento de embargos de declaração nem na LAT , [revogada pela LDC]tampouco na LAP. Como o Código de Processo Civil se aplica subsidiariamente ao processo administrativo concorrencial , (LAT 83) [LDC 115]é possível a utilização, no processo concorrencial, do instituto e seu regime jurídico, tais como regulados no CPC/1973 535 e ssss. [CPC 1022 e ss] (Nelson Nery Junior. Processo administrativo concorrencial e cabimento de embargos de declaração [Nery. Soluções Práticas 2 , n. 28, pp. 332-333]). • § 2.º: 2. Inexigibilidade de caução. A regra do sistema da LPA é a da inexigibilidade de caução para a interposição de recurso administrativo. Na ausência de regra expressa na lei especial sobre processo administrativo, não se exige depósito prévio para que o administrado possa interpor recurso. O D 70235/72 33 § 2.º, com a redação dada pela MedProv 2176-79/01 32, convertido na L 10522/02 (DOU 22.7.2002), que previa o depósito de 30% da exigência fiscal definida na decisão, como pressuposto de admissibilidade do recurso administrativo, foi declarado inconstitucional pelo STF. V., na casuística abaixo, verbete “Depósito prévio” (ADIn 1976-7, DOU 18.5.2007); STF-V 21; STJ 373. • § 3.º: 3. Novo texto. Parágrafo acrescentado pela L 11417, de 19.12.2006 (DOU 20.12.2006), em vigor três meses depois de sua publicação (L 11417/06 11), isto é, a partir de 21.3.2007. A L 11417/06 não observou a melhor técnica, porque desatendeu ao comando da LPL 8.º § 2.º, que determina seja fixado em “dias”, e não em “meses”, o prazo da vacatio legis (§ 2.º da LPL 8.º incluído pela LC 107/01). Assim, usando-se os critérios da LPL 8.º § 1.º para a contagem de prazos, incluem-se os dias da publicação e do final do prazo (20.12.2006 a 20.3.2007), de modo que a lei entra em vigor no dia subsequente ao da consumação do prazo (21.3.2007). • 4. Súmula vinculante. Inserida na ordem jurídica nacional pela CF 103-A, a súmula vinculante foi regulamentada pela L 11417/06, e deve ser observada não apenas pelo Poder Judiciário, mas também pela Administração Pública direta e indireta. A inclusão do § 3.º à LPA 56, todavia, visa preservar a autonomia dos demais Poderes da Federação em face do Judiciário, em atendimento à CF 2.º. # 5. Casuística: I) Recursos repetitivos e repercussão geral: Inexigibilidade de depósito prévio para recurso administrativo. 1. Mostram-se atendidos todos os pressupostos de admissibilidade, inclusive quanto à formal e expressa defesa pela repercussão geral da matéria submetida a esta Corte Suprema. Da mesma forma, o instrumento formado traz consigo todos os subsídios necessários ao perfeito exame do mérito da controvérsia. Conveniência da conversão dos autos em recurso extraordinário. 2. A exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de recurso administrativo – assunto de indiscutível relevância econômica, social e jurídica – já teve a sua inconstitucionalidade reconhecida por esta Corte, no julgamento do RE 388.359 , do RE 389.383 e do RE 390.513, todos de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio. 3. Ratificado o entendimento firmado por este Supremo Tribunal Federal, aplicam-se aos recursos extraordinários os mecanismos previstos no CPC/1973 543-B 1.º [v. CPC 1036]. 4. Questão de ordem resolvida, com a conversão do agravo de instrumento em recurso extraordinário, o reconhecimento da existência da repercussão geral da questão constitucional nele discutida, bem como ratificada a jurisprudência desta Corte a respeito da matéria, a fim de possibilitar a aplicação do CPC/1973 543-B (STF, Pleno, QOAg 698626-SP [análise da repercussão geral e do mérito], rel. Min. Ellen Gracie, j. 2.10.2008, DJUE 5.12.2008). II) Diversos: Depósito prévio. Impropriedade. “1. Afasto o sobrestamento anteriormente determinado. 2. Em 28.3.2007 o Plenário concluiu o julgamento dos RE 388359-PE, 389383-1-SP e 390513-9-SP, por mim relatados, e do Ag 408914-1-RJ , relatado pelo Min. Sepúlveda Pertence, que versam sobre a exigência de depósito para a admissibilidade de recurso administrativo. Foi declarada a inconstitucionalidade dos §§ 1.º e 2.º do LPBPS 126 [v. L 10684/03], com a redação dada pelo art. 10 da L 9639/98; do § 2.º do art. 33 do D 70235/72, alterado mediante o art. 32 da L 10522/02; e do art. 250 do DL 5/75, com a redação das L 3188/99 e 3344/99, estes últimos do Estado do Rio de Janeiro. 3. Ante os precedentes, reconsidero a decisão impugnada. Conheço deste agravo e o provejo, consignando o enquadramento do RE no permissivo da alínea a da CF 102 III. Aciono o disposto no CPC/1973 544 §§ 3.º e 4.º e 557 § 1.º-A [v. CPC 1042 e 932]e aprecio, desde logo, o RE, conhecendo-o e provendo-o para, reformando o acórdão recorrido, assentar a desnecessidade do depósito. Inverto os ônus da sucumbência. 4. Publiquem” (STF, AgRgAg 426311-RJ, rel. Min. Marco Aurélio, j. 12.4.2007, DJU 4.5.2007, p. 99). Depósito prévio. Ilegitimidade. STF-V 21: “É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo”. STJ 373: “É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo.” Depósito prévio. Recurso administrativo fiscal. Inconstitucionalidade do D 70235/72 33 § 2.º (redação da L 10522/02 32). A garantia constitucional da ampla defesa afasta a exigência do depósito como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo. RE conhecido por unanimidade e provido por maioria de votos, vencido o Min. Sepúlveda Pertence, para declarar a inconstitucionalidade do D 70235/72 33 § 2.º, na redação do L 10522/02 32 (STF, Pleno, RE 388359-3-PE , rel. Min. Marco Aurélio, j. 28.3.2007 e 2.4.2007, DJU 22.6.2007, p. 17). No mesmo sentido: “Julga-se procedente a ADIn para declarar a inconstitucionalidade do D 70235/72 33 § 2.º, com a redação dada pela L 10522/02” (STF, Pleno, ADIn 1976-DF, rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 28.3.2007, v.u., DJU 18.5.2007, p. 64); “Em que pesem os ponderáveis argumentos existentes em prol da constitucionalidade da exigência do prévio depósito como garantia para interposição de recurso, entendo incabível referida exigência, em razão das nuanças particulares que caracterizam o processo administrativo tributário. A ressalva existente no CTN 151 III, de que a suspensão da exigibilidade do crédito pela interposição do recurso atenderá aos termos das leis reguladoras do processo administrativo tributário, não autoriza a imposição de garantia de instância como condição para a incidência da suspensividade ali estabelecida. A ausência de regulamentação acerca da devolução do aludido depósito também prejudica a análise da legalidade da exigência. A alteração perpetrada pela MedProv em tela (2176-79/01) [convertida na L 10522/02], não se compadece com o sistema estabelecido pelo CTN, o que acarreta a sua aparente desconformidade com a CF, na medida em que estaria a invadir a esfera de competência constitucionalmente reservada à lei complementar” (TRF-3.ª, 4.ª T., ApMS 1999.03.99.040423-1, rel. Des. Fed. Newton De Lucca, m.v., j. 9.8.2000, BolAASP 2247/407-Ement). Em sentido contrário, entendendo ser constitucional a exigência de depósito prévio como condição para a interposição de recurso no processo administrativo fiscal: STJ, 1.ª T., RMS 14893/RJ, rel. Min. Luiz Fux, v.u., j. 12.11.2002, DJU 16.12.2002; STJ, 1.ª T., MC 5208/RS , rel. Min. José Delgado, v.u., j. 25.2.2003, DJU 7.4.2003, p. 221. Depósito prévio. Recurso administrativo previdenciário. Inconstitucionalidade da LPBPS 126 §§ 1.º e 2.º (redação da L 9639/98 10), do D 70235/72 33 § 2.º (redação da L 10522/02 32) e DL 5/75 250 (redação das LE-RJ 3188/99 e 3344/99). RE conhecido e provido por decisão monocrática, para afastar a exigência do depósito prévio para a interposição de recurso administrativo. Precedentes do Pleno (STF, AgRgAg 426311/RJ , rel. Min. Marco Aurélio, j. 12.4.2007, DJU 4.5.2007, p. 99). No mesmo sentido: STF, 2.ª T., AgRgRE 396059/RJ , rel. Min. Eros Grau, j. 10.4.2007, v.u., DJU 11.5.2007, p. 99. Em sentido contrário: TRF-4.ª 55: “É constitucional a exigência de depósito prévio da multa para interposição de recurso administrativo, nas hipóteses previstas pelo L 8212/91 93 – com a redação dada pela L 8870/94 – e pelo CLT 636 § 1.º” (DJU 15.6.1998, p. 584). V. L 9639/98, que revogou o L 8212/91 93 caput, que havia sido alterado pela L 8870/94. Art. 57. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa. 1 # 1. Casuística: Procedimento licitatório. 1. Em se tratando de recurso administrativo interposto em sede de procedimento licitatório, a sistemática a ser observada é a da LLic, presente a ressalva inserida na parte final do LPA 57. 2. Hipótese em que não há se cogitar de uma terceira instância administrativa para fins de reexame da decisão impugnada. 3. Segurança denegada (STJ, 1.ª Seção, MS 10502-DF , rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 9.5.2007, DJU 28.5.2007). Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:1 I – os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;2 II – aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;3 III – as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;4 IV – os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.5 e 6 • 1. Legitimidade para recorrer. É um dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso. A norma confere legitimidade para recorrer às partes do processo administrativo (inciso I), àqueles que tiverem interesse jurídico (v. CPC 119 e 996) (inciso II), às organizações e associações representativas quando o direito material discutido no processo administrativo for coletivo (inciso III) e aos cidadãos e associações civis, quando o direito material discutido no processo administrativo for difuso (inciso IV). A qualificação de um direito material como difuso ou coletivo deve obedecer aos critérios estabelecidos pelo CDC 81 par.ún. I e II, respectivamente. Sobre legitimidade para recorrer, v. Nery. Recursos7, n. 3.4.1.2, p. 295 et seq. • I: 2. Parte no processo. São partes, no processo administrativo, aquele que pede e aquele em face de quem se pede algo à autoridade administrativa. No processo de licitação são partes: os que concorrem à adjudicação da obra ou do serviço e a administração pública licitante. No processo de concessão de linha de transporte: todos os que concorrem à concessão e a administração pública concedente. No processo de anulação de concurso público: o requerente, a administração pública que realiza o concurso e todos os que participaram do concurso, porque terão suas esferas jurídicas atingidas pela eventual anulação (litisconsórcio necessário unitário). • II: 3. Terceiro interessado. Aqueles que tiverem suas esferas jurídicas indiretamente atingidas pela decisão administrativa serão terceiros interessados e têm legitimidade para interpor o recurso administrativo. A situação se assemelha à do assistente do CPC 119 e do recurso do terceiro prejudicado do CPC 996. V. Nery-Nery. CPC Comentado16, coment. CPC 119 e 996. • III: 4. Organizações e associações representativas. Direito coletivo. Os incisos III e IV da norma ora analisada são supérfluos, pois se já havia previsão legal para a defesa processual dos direitos coletivos e difusos (CF 5.º XXI e LXX; LACP 5.º; CDC 82), desnecessária a previsão administrativa, pois quem pode o mais pode o menos. O direito coletivo, entendido no seu sentido material, isto é, de direito transindividual, de natureza indivisível, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas, ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base, enseja a interposição de recurso, no processo administrativo, por organizações e associações civis. A legitimidade recursal administrativa das associações é a mesma conferida a elas pela lei processual (CF 5.º XXI e LXX; LACP 5.º; CDC 82), aferida essa representatividade nos termos determinados pela norma processual, pois quem pode o mais, que é propor ação judicial na defesa de direitos coletivos, pode o menos, que é recorrer na esfera administrativa para a defesa desses mesmos direitos. Sobre a aplicabilidade do conceito material de direitos coletivos para o direito ambiental, da criança e do adolescente, dos idosos, urbanístico, da probidade administrativa etc., v. o comentário seguinte. • IV: 5. Cidadão e associação civil. Direito difuso. A norma legitima o cidadão e as associações civis a recorrerem no processo administrativo no qual se discuta direito difuso. O conceito de direito difuso, que tem conteúdo material, é dado pela lei. O CDC 81 par.ún. I define direito difuso como sendo o transindividual, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e indetermináveis, ligadas exclusivamente por circunstâncias de fato. A norma legal do CDC 81 tem ultraeficácia, fazendo com que esse conceito seja aplicável não apenas às relações de consumo, mas a qualquer outra situação que verse sobre direitos metaindividuais em geral, por força da LACP 21, que manda aplicar todo o Título III do CDC às ações que versem sobre direitos difusos, coletivos e individuais. Assim, o conceito de direito material dado pelo Código de Defesa do Consumidor se aplica às situações que envolvam direito ambiental, dos idosos, das comunidades indígenas, urbanístico, dos portadores de deficiência física e mental, de probidade administrativa, da criança e do adolescente etc. • 6. Cidadão e associação civil. Direito difuso. Continuação. Diferentemente do que dispõem as normas processuais de defesa dos direitos difusos (CF 5.º LXX, LACP 5.º e CDC 82), que só admitem que essa defesa seja feita pelo MP, associação civil, sindicato, defensoria pública e pelas pessoas jurídicas de direito público e de direito privado que integram a administração pública direta e indireta (União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias, empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista), a norma ora comentada permite que o cidadão interponha recurso administrativo em feito em que haja interesse difuso. Cidadão é o brasileiro eleitor, que se encontre em dia com suas obrigações eleitorais e no gozo de seus direitos políticos. Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de 10 (dez) dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. § 1º Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. § 2º O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita. 1 # 1. Casuística: Recurso hierárquico. Demora na apreciação. Em se tratando de recurso administrativo, para que se possa taxar de omissiva a conduta da autoridade coatora que deixa de apreciá-lo no prazo do LPA 59, é mister que se demonstre, de modo inequívoco, que decorre ela da ineficiência da Administração Pública no exercício de suas atribuições (STJ, 1.ª Seção, MS 10778-DF , rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 28.6.2006, DJUE 14.8.2006). Art. 60. O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes.1 a 3 • 1. Juízo de admissibilidade. Para ser conhecido, o recurso tem de preencher os pressupostos de admissibilidade. Esses são intrínsecos e extrínsecos à decisão da qual se pretende recorrer. São intrínsecos: a legitimidade para recorrer, o interesse em recorrer (sucumbência ou gravame) e a existência (recorribilidade da decisão) e adequação do recurso. São extrínsecos: a tempestividade (prazo para recorrer), a regularidade formal (petição, razões do recurso, pedido de nova decisão, documentos), a inexistência de fato extintivo ou impeditivo do poder de recorrer (renúncia, aquiescência e desistência). Caso falte um desses pressupostos, o recurso não pode ser conhecido (juízo de admissibilidade negativo) e o mérito estará prejudicado. Para análise mais aprofundada sobre o tema: Nery. Recursos7, 3.4, pp. 239. • 2. Juízo de mérito. Somente depois de ultrapassado o juízo de admissibilidade, isto é, somente depois de conhecido (juízo de admissibilidade positivo), o recurso poderá ser julgado pelo mérito. O mérito do recurso será a anulação da decisão por error in procedendo (v.g., incompetência, falta de motivação, parcialidade do acusador ou julgador administrativo etc.) ou a reforma da decisão por error in iudicando (v.g., diminuição da pena, aplicação de sanção diversa da que foi imposta, inversão do resultado do julgamento etc.). # 3. Casuística: Razões de recurso e prazo. 1. O recurso administrativo deve ser interposto com as razões do pedido de reforma. 2. O prazo para o recurso é peremptório e contínuo, ou seja, ultrapassado o lapso temporal ou exercido o direito de recorrer, opera-se a preclusão consumativa para a prática de qualquer ato relacionado com a interposição do recurso, em homenagem aos princípios da preclusão consumativa e da segurança jurídica. 3. Segurança concedida (STJ, 1.ª Seção, MS 7897/DF , rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 24.10.2007, DJU 12.11.2007). Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.1 Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.2 a 4 • 1. Efeito devolutivo. A regra sobre os efeitos do recurso administrativo é o seu recebimento no efeito meramente devolutivo. Assim que proferida, a decisão no processo administrativo é executável e produz efeitos concretos imediatos. Havendo disposição legal em sentido contrário, permitindo o recebimento do recurso no efeito suspensivo, essa norma de exceção prevalece sobre a regra geral do efeito unicamente devolutivo. • 2. Efeito suspensivo. Em casos justificáveis, como no de periculum in mora, poderá a autoridade processante conferir ao recurso administrativo efeito suspensivo, ex officio ou a requerimento do interessado, suspendendo a eficácia do ato impugnado. • 3. Autoridade competente. O efeito suspensivo pode ser dado tanto pela autoridade que proferiu a decisão recorrida quanto pela autoridade imediatamente superior. # 4. Casuística: Ato do qual cabe recurso administrativo com efeito suspensivo. Prazo para MS. Não interrupção. Não se revela admissível MS, quando impetrado contra ato ou deliberação estatal de que caiba recurso administrativo revestido de efeito suspensivo, pois, em tal hipótese, o ato impugnado não terá aptidão para produzir efeitos lesivos que afetem o direito vindicado pelo autor do ‘writ’ constitucional, que se reputará – ante a ausência de interesse de agir – carecedor da ação de mandado de segurança. – Inviável, desse modo, a utilização simultânea, contra o mesmo ato ou deliberação estatal, de mandado de segurança e de recurso administrativo com efeito suspensivo, sob pena de carência do ‘writ’ mandamental (STF, 2.ª T., AgRgMS 34334/DF, rel. Min. Celso de Mello, j. 5.10.2018, DJUE 18.10.2018). Prazo exíguo e executividade da decisão. A exiguidade do prazo fixado não tem o condão de macular a decisão administrativa. Se a regra é a não suspensividade do recurso (LPA 61), forçoso reconhecer que a Administração Pública poderia ter dado pronta execução à sua decisão. Nesse cenário, a concessão do prazo de 24h constitui mera liberalidade praticada pelo Poder Público em favor do ora demandante, o que, evidentemente, não retira do ato administrativo os caracteres que lhe são próprios (autoexecutoridade). Precedentes do STJ (STJ, 2.ª T., REsp 1408889/RN , rel. Min. Herman Benjamin, j. 11.3.2014, DJUE 19.3.2014). ø Doutrina Monografias: Diogo Freitas do Amaral. A execução das sentenças dos tribunais administrativos, 2.ª ed., 1997; Maria Fernanda dos Santos Maçãs. A suspensão judicial da eficácia dos actos administrativos e a garantia constitucional da tutela judicial efectiva, 1996. Art. 62. Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, apresentem alegações. Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto:1 I – fora do prazo; II – perante órgão incompetente;2 III – por quem não seja legitimado; IV – após exaurida a esfera administrativa.3 § 1º Na hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.4 § 2º O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.5 e 6 • 1. Juízo de admissibilidade do recurso administrativo. A norma estabelece, a contrario sensu, algumas das hipóteses de pressupostos de admissibilidade do recurso administrativo. Preenchidos os pressupostos, o recurso pode ser conhecido. Ausente qualquer um deles, como determinado pela norma ora comentada, o recurso não pode ser conhecido, isto é, não pode ser julgado pelo mérito. Correto o dispositivo quanto ao não conhecimento por intempestividade (inciso I) e por ilegitimidade recursal (inciso III), dois dos pressupostos de admissibilidade do recurso administrativo. • 2. Órgão incompetente. Incorreto o dispositivo. Quando ocorre de o recurso ser dirigido à autoridade incompetente, a providência processual correta é a remessa dos autos à autoridade competente para que ela possa julgar o recurso administrativo. Não conhecimento é sanção que não pode ser imposta ao recorrente, por conta dos princípios da instrumentalidade do processo e da prevalência do fundo sobre a forma (instrumentalidade das formas). Os princípios do processo civil, que são o mais, são aplicáveis ao processo administrativo, que é o menos. A falta de técnica é evidente. Tanto é verdade que o § 1.º contém regra sanatória dessa irregularidade. • 3. Exaurimento da esfera administrativa. Incorreto o dispositivo. O recurso pressupõe a litispendência, isto é, a pendência do feito processual. Só se pode falar em recurso se ainda estiver pendente a relação processual. Encerrada a relação processual, com a preclusão ou a coisa julgada, não se pode mais falar em recurso: no processo civil, a medida para impugnar-se a decisão preclusa ou transitada em julgado será a ação rescisória (CPC 966), se couber. Portanto, havendo a preclusão ou a coisa julgada administrativa, é inadmissível o recurso, razão pela qual basta a indicação da intempestividade (inciso I) como causa de não conhecimento do recurso administrativo para contemplar a hipótese do inciso IV. Essa norma tem grave vício de técnica processual. É supérflua, desnecessária. • 4. Devolução do prazo para recurso. A norma padece de falta de evidente técnica processual. Incompetência não é causa de não conhecimento de recurso. Daí por que a norma tenta aplacar a incorreção de que padece o inciso II, “devolvendo” ao recorrente prazo para interpor novo recurso. Isso é desnecessário. Basta que a autoridade incompetente, para a qual foi dirigido o recurso, remeta os autos à autoridade competente. O recurso, frise-se mais uma vez, não pode deixar de ser conhecido porque dirigido a autoridade incompetente. De qualquer sorte, o que a norma está a indicar é a impossibilidade de prejudicar o recorrente pela mera irregularidade de haver dirigido o recurso administrativo a autoridade incompetente. Em última análise, caso a autoridade incompetente resolva agir com falta de técnica processual, isto é, “não conhecendo do recurso”, terá de apontar a autoridade verdadeiramente competente e “devolver” o prazo integralmente, para que o recorrente possa interpor novo recurso. A norma não tem técnica, mas a solução é correta. • 5. Revisão de ofício do ato administrativo. Preclusão e coisa julgada administrativa. Existem a preclusão e a coisa julgada administrativa, que impedem que a administração e o administrado revejam suas pretensões no processo administrativo. # 6. Casuística: Ato administrativo irregular. Revogação e anulação. STF 473: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. Ato administrativo nulo. Declaração de ofício. STF 346: “A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos”. ø Doutrina Monografias: Alfredo R. Zuanich. La cosa juzgada en el derecho administrativo, 1952; Mário Aroso de Almeida. Sobre a autoridade do caso julgado das sentenças de anulação de actos administrativos, 1994. Art. 64. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.1 Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.2 e 3 • 1. Julgamento do mérito do recurso. Conhecido o recurso, o órgão competente para julgá-lo poderá dar-lhe ou negar-lhe provimento. Para tanto, pode confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida. • 2. Reformatio in peius. O recurso administrativo é instrumento de garantia do administrado, de modo que não se pode agravar a situação do recorrente, quando somente ele interpõe recurso, isto é, sem que haja pretensão recursal da administração. A reformatio in peius, prevista na norma comentada, é uma espécie de incongruência, cuja proibição parte do princípio geral tantum devolutum quantum appellatum (Escusol Barra-Rodríguez-Zapata. Der.proc.administrativo, Cap. IV, n. 3, p. 97) e também se encontra no princípio da segurança jurídica (CF 1.º, 5.º caput e XXXVI) e no direito à tutela jurisdicional cuja imposição decorre do princípio da congruência (González Pérez. Manual 2, Cap. IV, n. III, p. 570). A proibição da reformatio in peius no processo administrativo incide não apenas na proibição de agravar a situação inicial do recorrente por causa de seu recurso, como também proíbe o agravamento da situação do interessado em procedimento que se inicia a seu requerimento ou quando o agravamento provenha do próprio requerimento (Escusol Barra-Rodríguez-Zapata. Der.proc.administrativo, Cap. IV, n. 3, p. 97; González Pérez. Manual 2, Cap. III, n. II, pp. 336/337). Em sentido contrário, admitindo a reformatio in peius, desde que o recorrente seja cientificado dessa hipótese, em atendimento à CF 5.º LV: Hely. Dir. Administrativo 33, Cap. XI, n. 3.2.3, p. 674. Dessa forma, a norma comentada deve ser interpretada conforme a CF (verfassungsmässige Auslegung des Gesetzes), sendo proibida a reformatio in peius quando apenas o administrado interpuser recurso, porquanto a decisão não pode ser incongruente e, sendo o recurso ato voluntário da parte, incide o princípio tantum devolutum quantum appellatum, o que significa que a Administração somente pode ver a decisão agravar a situação do administrado se ela, Administração, houver interposto, também, recurso contra a decisão administrativa. Entender-se o contrário caracteriza ofensa à CF 5.º XXXV. • 3. Reformatio in peius . Recurso de ambas as partes. Quando houver recurso de ambas as partes (Administração e administrado), não haverá reformatio in peius se o órgão competente para julgar o recurso agravar a situação do administrado, dando provimento ao recurso da Administração. A reforma proibida ocorre quando o único recorrente for o administrado e o órgão competente julgar o recurso agravando a situação do único recorrente. Art. 64-A. Se o recorrente alegar violação de enunciado da súmula vinculante, o órgão competente para decidir o recurso explicitará as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.1 (Acrescentado pela L 11417/06.) • 1. Novo texto. Artigo acrescentado pela L 11417, de 19.12.2006 (DOU 20.12.2006), em vigor a partir de 21.3.2007. V., acima, coments. LPA 56. Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.1 a 3 (Acrescentado pela L 11417/06.) • 1. Novo texto. Artigo acrescentado pela L 11417, de 19.12.2006 (DOU 20.12.2006), em vigor a partir de 21.3.2007. V., acima, coments. LPA 56. • 2. Casos semelhantes. O critério para aplicação da súmula vinculante é amplo e vago; no regime do CPC/1973 era possível que, por analogia, poderiam ser criados os critérios com base naqueles estabelecidos para o CPC/1973 285-A (v.g., a existência de questionamento prévio ao STF por via da reclamação e a existência de processo baseado na mesma questão daquele que suscitou a reclamação). No CPC/2015, a preexistência de súmula do STF impõe a improcedência liminar do pedido (CPC 332), e o critério deverá mesmo ser a adequação da questão àquela que acabou por se tornar objeto da súmula. • 3. Autonomia dos Poderes. Enquanto o LPA 56 § 3.º e 64-A visam à preservação da autonomia dos demais Poderes em face do Judiciário, o LPA 64-B, aparentemente, contraria esse princípio constitucional, posto que autoriza a imposição de sanções cíveis, administrativas e penais às autoridades competentes para a aplicação das súmulas vinculantes. Mas não há antinomia, desde que a decisão da reclamação não interfira em pontos nos quais a Administração possa pautar-se pela oportunidade e conveniência. Art. 65. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.1 e 2 Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.3 a 5 • 1. Revisão. Fatos novos. Ocorrendo fatos novos, é admissível a revisão do processo administrativo, desde que tenha havido imposição de sanção ao recorrente. Cabe a ele demonstrar a existência de fatos novos ou de circunstâncias relevantes que autorizem a revisão da decisão proferida no processo administrativo. A revisão constitui novo pedido autônomo, distinguindo-se do recurso administrativo, que é deduzido na mesma relação processual administrativa. • 2. Reforma para pior. Diferentemente do que ocorre no procedimento recursal administrativo, no de revisão não se admite a reformatio in peius. Caso o órgão competente verifique que é caso de agravar-se a situação do requerente, no máximo deve rejeitar a revisão e manter a decisão revisanda, sem, contudo, piorar a situação do requerente. • 3. Revisão judicial. O processo administrativo pode ser revisto judicialmente, por meio de ação desconstitutiva (de nulidade ou de anulação). • 4. Regulamentação específica para o Sistema Financeiro Nacional. A Portaria CRSFN/MF 10/06 regulamenta a revisão das decisões proferidas pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional – SFN. # 5. Casuística: Penas de suspensão e demissão. Bis in idem e reformatio in pejus. As informações apresentadas pela autoridade não indicaram vício insanável que fosse apto a anular o PAD, na forma do ESPCU 169, detendo-se, apenas, no mérito das imputações feitas à servidora e na suposta inadequação da penalidade aplicada (suspensão). Mesmo assim, o processo foi anulado, o que ensejou nova punição (demissão), incorrendo-se no bis in idem, vedado, na seara administrativa, pela STF 19. Ademais, não foi trazido fato novo ou circunstância relevante para o abrandamento da pena (ESPCU 174 caput), mas, em vez disso, a situação do servidor foi agravada, apesar da proibição da reformatio in pejus, contida nos RJU 182 par. ún. e LPA 65 par. ún., antes referenciados. Tem-se, pois, patente ofensa ao devido processo legal, que gera a nulidade do rejulgamento do PAD, bem assim da segunda apenação imposta à impetrante (STJ, 3.ª Seção, MS 11554/DF , rel. Min. Og Fernandes, j. 11.9.2013, DJUE 1.º.10.2013). Reincidência. Circunstância que pressupõe anterior imposição de sanção. Impossibilidade de reconhecer-se no mesmo processo administrativo. “Mandado de segurança. Processo administrativo. Pena de suspensão. Pena de advertência. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado contra ato do Ministro de Estado da Educação, que aplicou pena de suspensão em Processo Administrativo Disciplinar – PAD, ‘por deixar de exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, por inobservar normas legais e regulamentares, e por manter conduta incompatível com a moralidade administrativa, em detrimento da dignidade da função’. (…) O autor também pretende que a pena de suspensão seja anulada, sob o argumento de que as infrações cometidas implicam pena de advertência e que a reincidência que justifica a aplicação do ESPCU 130, primeira parte, não pode decorrer de fatos apurados dentro do mesmo processo administrativo. (…) Tratando de fatos punidos, a punição há de ser anterior. A reincidência não pode decorrer de fatos, mesmo que cronologicamente distantes, apurados no mesmo processo administrativo. (…) As faltas têm natureza distinta, o que dificulta, ainda mais, reconhecer, na hipótese, caso de reincidência. (…) Em se tratando de pena de advertência, que visa ‘alertar’ o servidor para que não cometa novas faltas, o instituto estaria sendo reduzido, se se permitir a reincidência por fato punido com advertência, antes que essa fosse dada. (…) Dessa forma, mostra-se ilícita a pena de suspensão, cabendo, na espécie, por força de imposição legal, a que se vincula o administrador, a pena de advertência, estabelecendo-se o prazo prescricional de 180 dias da ação disciplinar, como determina o ESPCU 142 I [rectius: III]. O erro reside no ponto específico da contumácia, não afetando os demais elementos do processo e do ato administrativo. Corrigindo-se o erro, descabe falar em nulidade de todo o processo ou do ato conclusivo. Permanecendo os requisitos que impõem a pena vinculada de advertência, esta subsiste. (…) No Direito Penal, reconhecendo o julgador inexistir a reincidência, subsiste a pena, embora menos grave. Por isso, concedo em parte a segurança, para anular a contumácia (fundamento da suspensão), subsistindo a pena de advertência” (STJ, 3.ª Seção, MS 7792/DF , rel. Min. Paulo Medina, v.u., j. 24.3.2004, DJU 3.5.2004, p. 92). Revisão judicial do processo administrativo fiscal. Decadência. É inconstitucional, por ferir o princípio constitucional do due process of law, dispositivo legal do processo administrativo tributário (MedProv 1863-53/99 33) que estabelece o prazo de cento e oitenta dias para a caracterização da decadência do direito de pleitear judicialmente a desconstituição de exigência fiscal fixada pela primeira instância, no julgamento de litígio em processo administrativo fiscal (STF, Pleno, ADIn 1922-DF e 1976-DF, rel. Min. Moreira Alves, j. 6.10.1999). Era essa a redação do mencionado dispositivo inconstitucional: “Med Prov 1863-53, de 24.9.1999. Art. 33. O direito de pleitear judicialmente a desconstituição de exigência fiscal fixada pela primeira instância no julgamento de litígio em processo administrativo fiscal regulado pelo D 70.235/72 extingue-se com o decurso do prazo de cento e oitenta dias, contados da intimação da referida decisão”. O art. 33 da MedProv 1863-53/99, cuja eficácia havia sido suspensa pelo deferimento parcial da liminar nas ADIn 1922-9/DF e 1976-7-DF, não foi repetido a partir da reedição seguinte (MedProv 1863-54, de 22.10.1999) [v. L 10522/02].

Art. 56 - Capítulo XV. Do Recurso Administrativo e da Revisão

Capítulo XV

DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO

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