Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 56 - Capítulo XV. Do Recurso Administrativo e da Revisão

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Capítulo XV

DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO

ø Doutrina

Monografias: Bartolomé A. Fiorini. Procedimiento administrativo y recurso jerarquico, 2.ª ed., 1971; Diogo Freitas do Amaral. Conceito e natureza do recurso hierárquico, 1981.

Artigos: Lafayette Pondé. Princípios gerais do recurso administrativo, in Estudos de direito administrativo, 1995, pp. 239/247, e in RDA 23/23; Mônica Herman Salem Caggiano. Duplo grau de jurisdição no processo disciplinar: pedido de reconsideração (RDP 76/63); Odete Medauar. Recursos administrativos (RT 583/9; RF 296/99).

Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.1

§ 1º O recurso será dirigido à...

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24 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153056488/art-56-capitulo-xv-do-recurso-administrativo-e-da-revisao-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019