Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 68 - Capítulo XVII. Das Sanções

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Capítulo XVII

DAS SANÇÕES

Art. 68. As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa. 1

# 1. Casuística:

I) Recursos repetitivos e repercussão geral:

Militar. Imposição da sanção. Como visto, o pano de fundo do presente recurso é saber se, à luz do CF 5.º LXI, o L 6880/80 47, o qual possibilita a definição por decreto regulamentar das sanções previstas no Regulamento Disciplinar do Exército (RDE), teria sido recepcionado pelo atual ordenamento constitucional. A meu ver, a questão apresenta densidade constitucional e extrapola os interesses subjetivos das partes, dada a relevância da matéria. Com efeito, o reconhecimento da relevância constitucional do tema aqui deduzido e o seu julgamento, sob a égide da repercussão geral, possibilitará a fruição de todos os benefícios daí decorrentes. Ante o exposto, manifesto-me pela existência de repercussão geral da...

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4 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153056490/art-68-capitulo-xvii-das-sancoes-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019