Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 69 - Capítulo XVIII. Das Disposições Finais

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Capítulo XVIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei.1 a 5

• 1. Âmbito de aplicação da LPA. A norma ora comentada dixit minus quam voluit. Na verdade, a presente lei aplica-se a todos os processos administrativos, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, tanto na esfera federal quanto na estadual, distrital e municipal. A LPA contém normas principiológicas e normas gerais. A advertência restritiva da norma ora comentada, de que os processos administrativos específicos continuam a reger-se pelas leis próprias, só terá eficácia quanto às normas gerais aqui previstas. Relativamente às normas principiológicas, se aplicam e prevalecem as normas da LPA, como é curial. Por exemplo: aplica-se a lei específica que prevê prazo diferente da LPA para a prática de determinado ato processual administrativo; aplica-se a LPA quanto à incidência do princípio do contraditório, da imparcialidade do acusador e do julgador, bem como o princípio do acusador e do julgador natural, ainda que não previstos em lei especial que regula determinado processo administrativo.

• 2. Normas principiológicas. A aplicação das normas principiológicas da LPA aos processos administrativos federal, estadual, distrital e municipal, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, é inexorável. Essa aplicação ocorre mesmo que haja lei especial regulando determinado processo administrativo. Isso porque os princípios fundamentais, constitucionais ou legais, têm aplicação e incidência independentemente de regras gerais ou especiais sobre determinada matéria, regras essas que têm de subordinar-se aos princípios. Essa aplicação ocorre, também, nos processos administrativos no âmbito de entidades privadas.

• 3. Normas gerais. As normas gerais da LPA somente se aplicam aos processos administrativos, mencionados no comentário anterior, se houver lacuna na lei especial e se a norma geral da LPA não for incompatível com a lei especial. Havendo normas contraditórias, uma da LPA e outra da lei especial do processo administrativo, o conflito se resolve pelo princípio da especialidade: a lei especial derroga a lei geral.

• 4. Matérias reguladas por norma especial. Há processos e procedimentos administrativos federais, que são regulados por normas específicas, como, por exemplo:

– cinema e vídeo: D 6590/08

– concessão de serviços públicos: L 8987/95 e L 9074/95

– consumidor: CDC 55-60; RCDC (D 2181, de 20.3.1997)

– defesa da concorrência (CADE): LDC (L 12.529/2011) 48-87

– demarcação de terras indígenas: D 1775/96

– desapropriação: DL 3365/41

– desporto: CF 217 §§ 1.º e 2.º; L 9615/98 49-55

– funcionário e servidor público: ESPCU 143-182

– Magistratura: LOMN (LC 35/79) 27

– Ministério Público: LOMPU (LC 75/93) 246-265; LOMP (L 8625/93) 80

– discriminação de terras devolutas: LAD (L 6383/76) 2.º-17

– fiscal (processo administrativo tributário): D 70235/72, 75445/75, 83304/79; DL 822/69; L 9430/96 48-50 (processo administrativo de consulta)

– indústria do petróleo e abastecimento nacional de combustíveis (sanções e penas): D 2953/99 (L 9478/97; D 2455/98)

– legislativo (elaboração de leis): CF 59; LPL; D 4176/02

– licitação: LLic (L 8666/93) 38-53, 81-88, 100-109; L 10520/02 (pregão)

– meio ambiente (sanções e penas): L 9605/98; D 6514/08

– previdência complementar: LC 109/01 66; D 4942/03

– previdenciário: L 8212/91; LPBPS (L 8213/91); D 3048/99; Portarias do Ministério da Previdência Social 548/11, 713/93

# 5. Casuística:

I) Recursos repetitivos e repercussão geral:

Atualização de taxa de ocupação de terreno de marinha. Desnecessidade de contraditório. 1. Trata-se de recurso especial interposto por particular, com fulcro nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 4.ª Região em que se entendeu legal o processo administrativo adotado pela Administração Pública para fins de atualização da taxa de ocupação dos terrenos de marinha. 2. Nas razões do especial, sustenta o recorrente ter havido violação aos LPA 3.º, 26, 27 e 28, D 2398/87 1.º e DL 9760/46 67 e 101, ao argumento principal de que a majoração da taxa de ocupação de terreno da marinha, que se efetivou mediante a atualização do valor do imóvel, depende...

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21 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153056491/art-69-capitulo-xviii-das-disposicoes-finais-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019