Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 69 - Capítulo XVIII. Das Disposições Finais

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Capítulo XVIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei.1 a 5

• 1. Âmbito de aplicação da LPA. A norma ora comentada dixit minus quam voluit. Na verdade, a presente lei aplica-se a todos os processos administrativos, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, tanto na esfera federal quanto na estadual, distrital e municipal. A LPA contém normas principiológicas e normas gerais. A advertência restritiva da norma ora comentada, de que os processos administrativos específicos continuam a reger-se pelas leis próprias, só terá eficácia quanto às normas gerais aqui previstas. Relativamente às normas principiológicas, se aplicam e prevalecem as normas da LPA, como é curial. Por exemplo: aplica-se a lei específica que prevê prazo diferente da LPA para a prática de determinado ato processual administrativo; aplica-se a LPA quanto à incidência do princípio do contraditório, da imparcialidade do acusador e do julgador, bem como o princípio do acusador e do julgador natural, ainda que não previstos em lei especial que regula determinado processo administrativo.

• 2. Normas principiológicas. A aplicação das normas principiológicas da LPA aos processos administrativos federal, estadual, distrital e municipal, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, é inexorável. Essa aplicação ocorre mesmo que haja lei especial regulando determinado processo administrativo. Isso porque os princípios fundamentais, constitucionais ou legais, têm aplicação e incidência independentemente de regras gerais ou especiais sobre determinada matéria, regras essas que têm de subordinar-se aos princípios. Essa aplicação ocorre, também, nos processos administrativos no âmbito de entidades privadas.

• 3. Normas gerais. As normas gerais da LPA somente se aplicam aos processos administrativos, mencionados no comentário anterior, se houver lacuna na lei especial e se a norma geral da LPA não for incompatível...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153056491/art-69-capitulo-xviii-das-disposicoes-finais-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019