Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Assinatura - Lei N. 9784, de 29 de Janeiro de 1999

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Brasília, 29 de janeiro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

Fernando Henrique Cardoso

(

DOU 1.2.1999

)

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24 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153056492/assinatura-lei-n-9784-de-29-de-janeiro-de-1999-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019