Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Lei N. 13.726, de 8 de Outubro de 2018 - Administrativo

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LEI N. 13.726, DE 8 DE OUTUBRO DE 2018 LEI 13.726, DE 8 DE OUTUBRO DE 2018

Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153056493/lei-n-13726-de-8-de-outubro-de-2018-administrativo-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019