Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 1º - Lei N. 13.726, de 8 de Outubro de 2018

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Art. 1º. Esta Lei racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios mediante a supressão ou a simplificação de formalidades ou exigências desnecessárias ou superpostas, cujo custo econômico ou social, tanto para o erário como para o cidadão, seja superior ao eventual risco de fraude, e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153056494/art-1-lei-n-13726-de-8-de-outubro-de-2018-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019