Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 9º - Lei N. 13.726, de 8 de Outubro de 2018

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Art. 9º. Os órgãos ou entidades estatais que receberem o Selo de Desburocratização e Simplificação serão inscritos em Cadastro Nacional de Desburocratização.

Parágrafo único. Serão premiados, anualmente, 2 (dois) órgãos ou entidades, em cada unidade federativa, selecionados com base nos critérios estabelecidos por esta Lei.

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1 de Dezembro de 2021Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153056504/art-9-lei-n-13726-de-8-de-outubro-de-2018-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019