Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Assinatura 1 - Lei N. 13.726, de 8 de Outubro de 2018

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Brasília, 8 de outubro de 2018; 197º da Independência e 130º da

República.

MICHEL TEMER

Eliseu Padilha

Grace Maria Fernandes Mendonça

(

DOU 9.10.2018

)

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153056506/assinatura-1-lei-n-13726-de-8-de-outubro-de-2018-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019