Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Lei N. 5478, de 25 de Julho de 1968 - Alimentos

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LEI N. 5478, DE 25 DE JULHO DE 19681 a 3 LEI 5.478, DE 25 DE JULHO DE 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

• 1. Relevância da obrigação de alimentar. A obrigação legal de alimentar é toda especial. Como seu adimplemento está intimamente ligado à sobrevivência do alimentando, o sistema dota a prestação alimentar de mecanismos extraordinários de cumprimento, entre os quais se destacam a possibilidade de prisão civil (CF 5.º LXVII), o privilégio constitucional creditório (CF 100 caput e § 1.º), garantias especiais de execução...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153056508/lei-n-5478-de-25-de-julho-de-1968-alimentos-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019