Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Lei N. 5478, de 25 de Julho de 1968 - Alimentos

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LEI N. 5478, DE 25 DE JULHO DE 19681 a 3 LEI 5.478, DE 25 DE JULHO DE 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

• 1. Relevância da obrigação de alimentar. A obrigação legal de alimentar é toda especial. Como seu adimplemento está intimamente ligado à sobrevivência do alimentando, o sistema dota a prestação alimentar de mecanismos extraordinários de cumprimento, entre os quais se destacam a possibilidade de prisão civil (CF 5.º LXVII), o privilégio constitucional creditório (CF 100 caput e § 1.º), garantias especiais de execução (CPC 533) e o privilégio de foro do domicílio ou da residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos (CPC 53 II) (Rosa Nery. Tratado, v. II, p. 697).

• 2. Espécies de alimentos. Dependendo da natureza da relação jurídica que une alimentante e alimentado, os alimentos podem ser naturais ou civis. Os primeiros, também denominados necessários, destinam-se a prover as necessidades básicas do alimentando; os segundos, também denominados côngruos, visam a manter, dentro de determinados padrões, a qualidade de vida do alimentando, até igualá-lo ao patamar que se reputa desejável à recuperação e à conservação do seu status social, perdido por virtude de algo (conduta ou fato) que deva ser imputado ao alimentante (Pontes de Miranda-Rosa Nery. Tratado 2012, t. IX, p. 293, comentários de atualização).

• 3. A expressão alimentos, em direito civil, está ligada à ideia de...

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jusbrasil.com.br
19 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153056508/lei-n-5478-de-25-de-julho-de-1968-alimentos-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019