Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 1º - Lei N. 5478, de 25 de Julho de 1968

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Art. 1º. A ação de alimentos é de rito especial, independente de prévia distribuição e de anterior concessão do benefício de gratuidade. 1 a 3

§ 1º A distribuição será determinada posteriormente por ofício do juízo, inclusive para o fim de registro do feito. 4

§ 2º A parte que não estiver em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, gozará do benefício da gratuidade, por simples afirmativa dessas condições perante o juiz, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. 5

§ 3º Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição, nos termos desta Lei. 5

§ 4º A impugnação do direito à gratuidade não suspende o curso do processo de alimentos e será feita em autos apartados. 5 a 6

• 1. Alimentos. Por alimentos se entende tudo aquilo de que alguém necessita para sobreviver, exteriorizado em prestações que o alimentante deve ao alimentado, com a finalidade precípua de garantir-lhe a sobrevivência. A pensão alimentícia, bem como outras implicações derivadas do dever de mútua assistência decorrente do casamento, são direitos disponíveis, a respeito dos quais os cônjuges podem transacionar. Já o direito a alimentos, derivado do parentesco, pode não ser exercido, mas é irrenunciável (Rosa Nery. Tratado, v. II, p. 709).

• 2. Rito especial. A ação de alimentos fundada na LA é de rito especial. Pressupõe prova pré-constituída da relação de parentesco ou da obrigação alimentar (v.g., recíproca dos cônjuges). Não existindo prova pré-constituída do parentesco ou da obrigação alimentar, a ação de alimentos deve processar-se pelo rito ordinário (CPC 318 ss.).

• 3. Companheiros. A L 8971/94 1.º (DOU 30.12.1994) reconheceu aos companheiros, em certas condições, o direito de se utilizarem da lei especial de alimentos. Além de reconhecer o direito material de alimentos entre companheiros, a L 8971/94 lhes garantiu a via processual especial para cobrá-los. É esse o teor da L 8971/94 1.º: “Art. 1.º A companheira comprovada de um homem solteiro, separado judicialmente, divorciado ou viúvo, que com ele viva há mais de 5 (cinco) anos, ou dele tenha prole, poderá valer-se do disposto na Lei 5.478, de 25 de julho de 1968, enquanto não constituir nova união e desde que prove a necessidade. Parágrafo único. Igual direito e nas mesmas condições é reconhecido ao companheiro de mulher solteira, separada judicialmente, divorciada ou viúva”. A L 9278/96 (DOU 13.5.1996) reconheceu o direito e o dever de assistência moral e material recíproca entre os conviventes da entidade familiar (CF 226 § 3.º), determinando que, “dissolvida a união estável por rescisão, a assistência material prevista nesta Lei será prestada por um dos conviventes ao que dela necessitar, a título de alimentos” (art. 7.º). O CC 1694 prevê expressamente o direito dos companheiros aos alimentos.

• § 1.º: 4. Distribuição. A regra do LA 1.º § 1.º, segundo o qual a distribuição e o registro devem esperar uma determinação, não faz sentido em uma ordem processual que prega a eficiência do serviço judiciário a todo custo, em razão da necessária agilidade da prestação jurisdicional, argumento que fundamentou, o tempo todo, a elaboração do novo CPC. Na época em que a LA entrou em vigor, já havia queixas a respeito dessa determinação, no que diz respeito ao acúmulo de trabalho que poderia gerar em certas varas (v., p.ex., Bittencourt, Alimentos, p. 135, defendendo a distribuição imediata e preferencial da ação). Atualmente, a norma se mostra ainda mais desnecessária e anacrônica, em razão da determinação constitucional de rapidez na prestação jurisdicional, dada a garantia constitucional da razoável duração do processo (CF 5.º LXXVIII).

• §§ 2.º a 4.º: 5. Gratuidade da justiça. O CPC estabeleceu novas regras de gratuidade de justiça (v. CPC 98 e ss.) que não conflitam com a previsão desses parágrafos. Note-se que a pena prevista na LA 1.º § 2.º para o caso de falsa afirmação quanto ao estado financeiro é idêntica à do CPC 100 par. ún. Além disso, a alegação de insuficiência de recursos, se feita exclusivamente por pessoa natural, é presumida verdadeira, segundo o CPC 99 § 3.º – o que também prevê o LA 1.º § 3.º, considerando-se que, em ações de alimentos, a alegação de pobreza sempre será feita por pessoa natural. Pelo que se vê no CPC 100, a impugnação ao pedido de gratuidade não suspende o processo principal e será julgada nos próprios autos do processo.

# 6. Casuística:

Ação de alimentos. Curso superior concluído. Necessidade. Realização de pós-graduação. Possibilidade. 1. O advento da maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, mas esses deixam de ser devidos em face do poder familiar e passam a ter fundamento nas relações de parentesco, em que se exige a prova da necessidade do alimentado. 2. É presumível, no entanto, – presunção iuris tantum –, a necessidade dos filhos de continuarem a receber alimentos após a maioridade, quando frequentam curso universitário ou técnico, por força do entendimento de que a obrigação parental de cuidar dos filhos inclui a outorga de adequada formação profissional. 3. Porém, o estímulo à qualificação profissional dos filhos não pode ser imposto aos pais de forma perene, sob pena de subverter o instituto da obrigação alimentar oriunda das relações de parentesco, que tem por objetivo, tão só, preservar as condições mínimas de sobrevida do alimentado. 4. Em rigor, a formação profissional se completa com a graduação, que, de regra, permite ao bacharel o exercício da profissão para a qual se graduou, independentemente de posterior especialização, podendo assim, em tese, prover o próprio sustento, circunstância que afasta, por si só, a presunção iuris tantum de necessidade do filho estudante. 5. Persistem, a partir de então, as relações de parentesco, que ainda possibilitam a percepção de alimentos, tanto de descendentes quanto de ascendentes, porém desde que haja prova de efetiva necessidade do alimentado. 6. Recurso especial provido (STJ, 3.ª T., REsp 1218510/SP , rel. Min. Nancy Andrighi, j. 27.9.2011, v.u., DJUE 3.10.2011).

Ação de divórcio. Iniciativa do ex-marido. Sendo da iniciativa do ex-marido a ação direta de divórcio intentada com fundamento na ruptura da vida em comum, subsiste a sua obrigação de prestar alimentos ao ex-cônjuge, independentemente da cogitação de culpa pela separação do casal (STJ, 4.ª T., REsp 6859/RJ , rel. Min. Barros Monteiro, v.u., j. 3.12.1991, DJU 24.2.1992, p. 1872). V. LDi 19.

Alimentos fixados em porcentagem sobre o salário líquido do alimentante. Base de cálculo. Valores recebidos a título de participação nos lucros e resultados. A participação nos lucros é verba decorrente da relação de emprego, cuja percepção beneficia a família, ainda que variável. É inegável que integra a remuneração; não há que se falar em natureza indenizatória, mesmo porque não visa ao ressarcimento de qualquer dano. A previsão contida na CF 7.º XI, quando assevera que a participação nos lucros é desvinculada da remuneração, dirige-se essencialmente aos aspectos trabalhistas, previdenciários e demais ônus sociais, com fins de desonerar os empregadores e estimular iniciativas em benefício da evolução das relações de trabalho. Isso não impede que a participação nos lucros ou resultados seja computada na base de cálculo para aferir o quantum devido a título de alimentos. Deve ser considerada de natureza remuneratória, posto que, inegavelmente, resulta num acréscimo em uma das variáveis do binômio necessidade-possibilidade (STJ, 4.ª T., REsp 1561097/RJ, rel. Min. Lázaro Guimarães, j. 6.2.2018, DJUE 2.3.2018). Em sentido contrário: STJ, 3.ª T., REsp 1465679 /SP, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 9.11.2017, DJUE 17.11.2017.

Alimentando idoso. Família. Alimentos provisionais. O CC 1694 contempla os parentes, os cônjuges ou companheiros como sujeitos potencialmente ativos e passivos da obrigação recíproca de prestar alimentos, observando-se, para sua fixação, a proporção das necessidades do reclamante e dos recursos dos obrigados. Àqueles unidos pelos laços de parentesco, sejam eles ascendentes, descendentes ou ainda...

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19 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153056509/art-1-lei-n-5478-de-25-de-julho-de-1968-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019