Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 1º - Lei N. 5478, de 25 de Julho de 1968

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Art. 1º. A ação de alimentos é de rito especial, independente de prévia distribuição e de anterior concessão do benefício de gratuidade. 1 a 3

§ 1º A distribuição será determinada posteriormente por ofício do juízo, inclusive para o fim de registro do feito. 4

§ 2º A parte que não estiver em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, gozará do benefício da gratuidade, por simples afirmativa dessas condições perante o juiz, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. 5

§ 3º Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição, nos termos desta Lei. 5

§ 4º A impugnação do direito à gratuidade não suspende o curso do processo de alimentos e será feita em autos apartados. 5 a 6

• 1. Alimentos. Por alimentos se entende tudo aquilo de que alguém necessita para sobreviver, exteriorizado em prestações que o alimentante deve ao alimentado, com a finalidade precípua de garantir-lhe a sobrevivência. A pensão alimentícia, bem como outras implicações derivadas do dever de mútua assistência decorrente do casamento, são direitos disponíveis, a respeito dos quais os cônjuges podem transacionar. Já o direito a alimentos, derivado do parentesco, pode não ser exercido, mas é irrenunciável (Rosa Nery. Tratado, v. II, p. 709).

• 2. Rito especial. A ação de alimentos fundada na LA é de rito especial. Pressupõe prova pré-constituída da relação de parentesco ou da obrigação alimentar (v.g., recíproca dos cônjuges). Não existindo prova pré-constituída do parentesco ou da obrigação alimentar, a ação de alimentos deve processar-se pelo rito ordinário (CPC 318 ss.).

• 3. Companheiros. A L 8971/94 1.º (DOU 30.12.1994) reconheceu aos companheiros, em certas condições, o direito de se utilizarem da lei especial de alimentos. Além de reconhecer o direito material de alimentos entre companheiros, a L 8971/94 lhes garantiu a via processual especial para cobrá-los. É esse o teor da L 8971/94 1.º: “Art. 1.º A companheira comprovada de um homem solteiro, separado judicialmente, divorciado ou viúvo, que com ele viva há mais de 5 (cinco) anos, ou dele tenha prole, poderá valer-se do disposto na Lei 5.478, de 25 de julho de 1968, enquanto não constituir nova união e desde que prove a necessidade. Parágrafo único. Igual direito e nas mesmas condições é reconhecido ao companheiro de mulher solteira, separada judicialmente, divorciada ou viúva”. A L 9278/96 (DOU 13.5.1996) reconheceu o direito e o dever de assistência moral e material recíproca entre os conviventes da entidade familiar (CF 226 § 3.º), determinando que, “dissolvida a união estável por rescisão, a assistência material prevista nesta Lei será prestada por um dos conviventes ao que dela necessitar, a título de alimentos” (art. 7.º). O CC 1694 prevê expressamente o direito dos companheiros aos alimentos.

• § 1.º: 4. Distribuição. A regra do LA 1.º § 1.º, segundo o qual a distribuição e o registro devem esperar uma determinação, não faz sentido em uma ordem processual que prega a eficiência do serviço judiciário a todo custo, em razão da necessária agilidade da prestação jurisdicional, argumento que fundamentou, o tempo todo, a elaboração do novo CPC. Na época em que a LA entrou em vigor, já havia queixas a respeito dessa determinação, no que diz respeito ao acúmulo de trabalho que poderia gerar em certas varas (v., p.ex., Bittencourt, Alimentos, p. 135, defendendo a distribuição imediata e preferencial da ação). Atualmente, a norma se mostra ainda mais desnecessária e anacrônica, em razão da determinação constitucional de rapidez na prestação jurisdicional, dada a garantia constitucional da razoável duração do processo (CF 5.º LXXVIII).

• §§ 2.º a 4.º: 5. Gratuidade da justiça. O CPC estabeleceu novas regras de gratuidade de justiça (v. CPC 98 e ss.)...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153056509/art-1-lei-n-5478-de-25-de-julho-de-1968-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019