Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 4º - Lei N. 5478, de 25 de Julho de 1968

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Art. 4º. Ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios1 a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita.2 e 3

Parágrafo único. Se se tratar de alimentos provisórios pedidos pelo cônjuge, casado pelo regime da comunhão universal de bens, o juiz determinará igualmente que seja entregue ao credor, mensalmente, parte da renda líquida dos bens comuns, administrados pelo devedor.

• 1. Alimentos provisórios. São aqueles que podem ser modificados pela sentença, isto é, são os não definitivos. O que caracteriza os alimentos como provisórios é a sua não definitividade. Dividem-se em provisórios em sentido estrito e provisionais. Devem ser fixados de ofício pelo juiz, quando despachar a petição inicial. Na fixação do quantum dos alimentos provisórios, o magistrado levará em conta a necessidade do alimentando, a possibilidade de pagamento do alimentante e o nível econômico-social das partes. Têm natureza de adiantamento da tutela de mérito (tutela provisória de urgência, na modalidade tutela antecipada), não se confundindo com os alimentos provisionais (CC 1706), que têm natureza de tutela provisória cautelar. Vale ressaltar que...

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153056512/art-4-lei-n-5478-de-25-de-julho-de-1968-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019