Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 13 - Lei N. 5478, de 25 de Julho de 1968

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Art. 13. O disposto nesta Lei aplica-se igualmente, no que couber,1 às ações ordinárias de desquite,2 nulidade e anulação de casamento, à revisão de sentenças proferidas em pedidos de alimentos e respectivas execuções.3

§ 1º Os alimentos provisórios fixados na inicial4 poderão ser revistos a qualquer tempo,5 se houver modificação na situação financeira das partes, mas o pedido será sempre processado em apartado.6

§ 2º Em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação.7

§ 3º Os alimentos provisórios serão devidos até a decisão final, inclusive o julgamento do recurso extraordinário.8 a 10

• 1. Aplicação da LA. A principal aplicação da LA às ações mencionadas pela norma comentada é a relativa à obrigação alimentar. Assim, pode ser fixada pensão liminarmente naquelas ações, a título de alimentos provisórios, a teor do LA 4.º.

• 2. Separação judicial. Desde a LDi não mais existe o instituto do “desquite”, substituído pelo da separação judicial.

• 3. Ações em que se aplica a LA. Aplicam-se as disposições da LA às ações de nulidade e anulação de casamento, separação judicial e divórcio e revisional de alimentos. Porém, o cumprimento da sentença que prevê obrigação alimentar, assim como a execução de título extrajudicial que contenha obrigação alimentar, se submetem às regras do CPC 528 a 533 e 911 a 913, respectivamente. Isto porque o CPC é norma posterior que contém disposição específica sobre esses temas.

• § 1.º: 4. Fixação dos alimentos provisórios. Ao receber a petição inicial deverá o juiz fixar os alimentos provisórios (LA 4.º caput). Trata-se de decisão interlocutória (CPC 203 § 2.º), porque o juiz decide questão incidente e não coloca termo ao...

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20 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153056524/art-13-lei-n-5478-de-25-de-julho-de-1968-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019