Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 15 - Lei N. 5478, de 25 de Julho de 1968

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Art. 15. A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado1 e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados.2 a 4

• 1. Coisa julgada. Existe imprecisão técnica na norma legal ora comentada. Transitada em julgado pelo esgotamento das vias recursais, a sentença de mérito proferida na ação de alimentos, seja qual for o resultado da demanda – procedência ou improcedência –, é acobertada pela autoridade da coisa julgada (auctoritas rei iudicatæ), fazendo coisa julgada material (CPC 502). Não pode mais ser modificada nesse ou em processo...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153056526/art-15-lei-n-5478-de-25-de-julho-de-1968-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019