Art. 17 - Lei N. 5478, de 25 de Julho de 1968 - Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas

Art. 17.1 a 3 (Revogado pelo CPC.) • 1. Revogação. Artigo revogado pelo CPC (L 13105, de 16.3.2015, DOU 17.3.2015). O texto revogado era do seguinte teor: “Art. 17. Quando não for possível a efetivação executiva da sentença ou do acordo mediante desconto em folha, poderão ser as prestações cobradas de alugueres de prédios ou de quaisquer outros rendimentos do devedor, que serão recebidos diretamente pelo alimentando ou por depositário nomeado pelo juiz”. • 2. Procedimento da execução. Aparelhada por título executivo judicial, a execução dos alimentos se faz por cumprimento de sentença ( CPC 528). O CPC 530 determina que, não cumprida a obrigação, será determinada a penhora de bens suficientes para a satisfação da obrigação, devendo ser seguido o disposto no CPC 831 e ss. Esse procedimento é muito mais seguro, em termos de controle de sua eficiência pelo juiz, do que o pagamento direto ao alimentado ou a retenção por depositário. # 3. Casuística: I) Recursos repetitivos e repercussão geral: Incidência da pensão alimentícia sobre o décimo terceiro e férias. Consolidação da jurisprudência desta Corte no sentido da incidência da pensão alimentícia sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias [STJ, 2.ª Seção, REsp 1106654/RJ , rel. Min. Paulo Furtado (Desembargador Convocado do TJBA), j. 25.11.2009, DJUE 16.12.2009]. Acórdão sujeito às regras do CPC/1973 543-C [CPC 1036] e da Res. STJ 8/08. II) Diversos: Desconsideração da personalidade jurídica. Possibilidade. Penhora de renda de empresa em que o agravante é cotista. Evidente fuga da obrigação de pagar. Existindo indícios acerca da ocorrência de fraude à execução, justifica-se a desconsideração da personalidade jurídica. Recurso a que se nega seguimento, com base no CPC/1973 557 [CPC 932 VI] (TJRJ, 12.ª Câm. Civ., Ag 0020461-37.2013.8.19.0000 , rel. Des. Cherubin Helcias Schwartz, j. 26.4.2013). Desconto em folha para débito pretérito. É possível o desconto em folha de pagamento do devedor de alimentos, inclusive quanto a débito pretérito, contanto que o seja em montante razoável e que não impeça sua própria subsistência (STJ, 4.ª T., REsp 997515/RJ , rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 18.10.2011, DJUE 26.10.2011). Em outro sentido: A dívida de alimentos, concernente ao período anterior às três últimas parcelas que antecedem ao ajuizamento da ação de execução, deve ser cobrada segundo o rito do CPC/1973 732 (Capítulo IV – Execução por Quantia Certa), restando, portanto, obstado o desconto direto na folha de pagamento do executado do débito relativo a tal período, ainda mais considerando- se que a dívida alimentar, no caso concreto, formou-se por culpa exclusiva da fonte pagadora, que recolheu a menor o valor mensal devido pelo executado à exequente (STJ, 3.ª T., AgRgREsp 822486/RJ , rel. Min. Sidnei Beneti, j. 18.9.2008, DJUE 8.10.2008). FGTS. Satisfação do débito alimentar. Jornada VI DirCiv STJ 572: “Mediante ordem judicial, é admissível, para a satisfação do crédito alimentar atual, o levantamento do saldo de conta vinculada ao FGTS”. Habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Descontos em folha de pagamento. Patrimônio do devedor suficiente para quitar o saldo remanescente via expropriação. Medida extrema que não se mostra razoável no caso (STJ, 3.ª T., HC 219109/RJ , rel. Min. Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, j. 13.3.2012, DJUE 22.3.2012). Impossibilidade de o juiz instar a parte a se manifestar sobre o rito a ser adotado. A execução de sentença condenatória de prestação alimentícia, em princípio, rege-se pelo procedimento da execução por quantia certa, ressaltando- se, contudo, que, a considerar o relevo das prestações de natureza alimentar, que possuem nobres e urgentes desideratos, a lei adjetiva civil confere ao exequente a possibilidade de requerer a adoção de mecanismos que propiciem a célere satisfação do débito alimentar, seja pelo meio coercitivo da prisão civil do devedor, seja pelo desconto em folha de pagamento da importância devida. Não se concebe, contudo, que o magistrado, no silêncio da exequente, provoque a parte autora a se manifestar sobre a possibilidade de o processo seguir pelo rito mais gravoso para o executado, situação que, além de não se coadunar com a posição equidistante que o magistrado deve se manter em relação às partes, não observa os limites gizados pela própria inicial (STJ, 3.ª T., RHC 28853/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, rel. p/acórdão Min. Massami Uyeda, j. 1.º.12.2011, DJUE 12.3.2012). Possibilidades do alimentante. Jornada VI DirCiv STJ 573: “Na apuração das possibilidades do alimentante, observar-se-ão os sinais exteriores de riqueza”. ø Doutrina Monografia: Rosa Nery. Alimentos.

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