Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 18 - Lei N. 5478, de 25 de Julho de 1968

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Art. 18.1 a 4

(Revogado pelo CPC.)

• 1. Revogação. Artigo revogado pelo CPC (L 13105, de 16.3.2015, DOU 17.3.2015 – CPC 1072 V). O texto revogado era do seguinte teor: “Art. 18. Se, ainda assim, não for possível a satisfação do débito, poderá o credor requerer a execução da sentença, na forma dos arts. 732, 733 e 735 do Código de Processo Civil”.

• 2. Procedimentos das execuções de alimentos. Fixada a obrigação alimentar em sentença proferida pelo juiz ou homologado o acordo pelo juiz, a execução se faz mediante cumprimento de sentença (CPC 528). Caso tenha sido fixada em título executivo extrajudicial (v.g., acordo entre as partes sem a interveniência do...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153056529/art-18-lei-n-5478-de-25-de-julho-de-1968-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019