Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 23 - Lei N. 5478, de 25 de Julho de 1968

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Art. 23. A prescrição qüinqüenal referida no art. 178, § 10, I , do Código Civil 2 só alcança as prestações mensais e não o direito a alimentos, que, embora irrenunciável, pode ser provisoriamente dispensado. 1 a 3

* Refere-se ao CC/1916 .

• 1. Prescrição. Somente as prestações mensais é que são atingidas pela prescrição, mas não o direito de alimentos.

• 2. Prescrição bienal ( CC 206 § 2.º). No direito vigente foi alterado o prazo de prescrição das prestações alimentícias de 5 (cinco) anos ( CC/1916 178 § 10 I) para 2 (dois) anos ( CC 206 § 2.º). A referência...

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28 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153056535/art-23-lei-n-5478-de-25-de-julho-de-1968-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019