Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 24 - Lei N. 5478, de 25 de Julho de 1968

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Art. 24. A parte responsável pelo sustento da família, e que deixar a residência comum por motivo que não necessitará declarar, poderá tomar a iniciativa de comunicar ao juízo os rendimentos de que dispõe e de pedir a citação do credor, para comparecer à audiência de conciliação e julgamento destinada à fixação dos alimentos a que está obrigado.1 e 2

• 1. Ação do devedor. Aquele que se sentir devedor de obrigação alimentar poderá, nas hipóteses mencionadas na norma sob comentário, ajuizar ação de adimplemento de alimentos, pedindo a citação do credor para vir recebê-los.

# 2. Casuística:

Audiência. Não...

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153056537/art-24-lei-n-5478-de-25-de-julho-de-1968-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019