Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 26 - Lei N. 5478, de 25 de Julho de 1968

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Art. 26. É competente para as ações de alimentos decorrentes da aplicação do Dec. Leg. 10, de 13 de novembro de 1958, e Dec. 56.826, de 2 de setembro de 1965 , o juízo federal da capital da Unidade Federativa Brasileira em que reside o devedor, sendo considerada instituição intermediária, para os fins dos referidos decretos, a Procuradoria-Geral da República. 1 e 2

Parágrafo único. Nos termos do inciso III do art. 2º da Convenção Internacional sobre Ações de Alimentos, o Governo Brasileiro comunicará, sem demora, ao secretário-geral das Nações Unidas, o disposto neste artigo.

• 1. Convenção sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro (Convenção de New York). O artigo faz referência à Convenção de New York, celebrada em 20.6.1956 e aprovada no Brasil por meio do DLeg 10, de 13.11.1958 (DOU 14.11.1958). Referida Convenção foi promulgada e mandada executar em todo o território nacional pelo D 56826, de 2.9.1965 (DOU 8.9.1965).

# 2. Casuística:

Alimentos no estrangeiro. Dispensa de autenticação consular. Convenção da ONU, Nova York, 1956, ratificada pelo Brasil, consoante o D 56826, de 2.9.1965. Caso em que já existe sentença de alimentos, proferida no estrangeiro. Homologação prévia, pelo Supremo Tribunal Federal, dessa sentença, para que, pela Instituição Intermediária, a Procuradoria-Geral da República, venha a ser executada no Brasil, onde tem...

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153056540/art-26-lei-n-5478-de-25-de-julho-de-1968-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019