Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 12 - Lei 11.804, de 5 de Novembro de 2008

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Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153056557/art-12-lei-11804-de-5-de-novembro-de-2008-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019