Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Assinatura - Lei 11.804, de 5 de Novembro de 2008

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Brasília, 5 de novembro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

Luiz Inácio Lula da Silva

QUADRO PRÁTICO DOS PRAZOS PROCESSUAIS

ALIMENTOS (LA – L 5478/68):

1. p/ o advogado nomeado fazer inicial – 24h – LA 3.º § 1.º

2. p/ o juiz fixar alimentos provisórios – logo que receber a inicial – LA 4.º

3. p/ escrivão remeter peças ao alimentante – 48h – LA 5.º

4. p/ contestar – o juiz fixa – LA 5.º § 1.º

5. p/ empregador ou repartição informar o juízo – até a data da audiência – LA 5.º §...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153056558/assinatura-lei-11804-de-5-de-novembro-de-2008-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019