Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 1º - Capítulo I. Disposições Gerais

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Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS1 a 7

• 1. Tratado internacional. O DLeg 90/95 (DOU 12.6.1995 p. 8482) aprovou o texto da Convenção Interamericana sobre Arbitragem Comercial Internacional, concluída em 30.1.1975, na cidade do Panamá. O texto integral da convenção se encontra publicado no Diário do Congresso Nacional de 9.6.1995 (Seção II), p. 10075. O DLeg 90/95 entrou em vigor na data de sua publicação (DLeg 90/95 2.º).

• 2. Homologação de laudo arbitral. O DLeg 93/95 (DOU 23.6.1995, p. 9197) aprovou o texto da Convenção Interamericana sobre Eficácia Extraterritorial das Sentenças e Laudos Arbitrais Estrangeiros, concluída em Montevidéu, em 8.5.1979. O texto integral da convenção se encontra publicado no Diário do Congresso Nacional (Seção II) de 23.6.1995. V. CPC 483.

• 3. Convenção interamericana. O D 2411, de 2.12.1997 (DOU 3.12.1997, p. 28436), promulgou e mandou executar em todo o território nacional a Convenção Interamericana sobre Eficácia Extraterritorial das Sentenças e Laudos Arbitrais Estrangeiros, concluída em Montevidéu, em 8.5.1979. Referida Convenção já havia sido aprovada por meio do DLeg 93/95 (v. coment. 2, acima). Entrou em vigor internacional em 14.6.1980. No Brasil passou a vigorar em 27.12.1995, conforme seu art. 11, já que o Brasil depositou o instrumento de ratificação da Convencao em 27.11.1995. V. o texto integral da Convenção abaixo, depois dos comentários à LArb, texto que também se encontra publicado no DOU 3.12.1997, p. 28436.

• 4. Mercosul. O D 4719, de 4.6.2003 (DOU 5.6.2003), promulgou e mandou executar o Acordo sobre Arbitragem Comercial Internacional do Mercosul, concluído em Buenos Aires em 23.7.1998 e aprovado pelo Congresso Nacional pelo DLeg 265, de 29.12.2000. O Acordo entrou em vigor no Brasil em 9.10.2002.

• 5. Mercosul. Regra sobre direito aplicável. O art. 10 do Acordo sobre Arbitragem Internacional do Mercosul “deve ser interpretado no sentido de permitir às partes escolherem, livremente, as regras de direito aplicáveis à matéria a que se refere o dispositivo em questão, respeitada a ordem pública internacional” (art. 1.º do D 4719/03). Este é o teor da referida norma: “Art. 10. As partes poderão eleger o direito que se aplicará para solucionar a controvérsia com base no direito internacional privado e seus princípios, assim como no direito de comércio internacional. Se as partes nada dispuserem sobre esta matéria, os árbitros decidirão conforme as mesmas fontes”. Normas constitucionais são de ordem pública internacional (CodBustamante 4.º). Não se pode deixar de aplicar normas constitucionais brasileiras na arbitragem interna. Quanto à internacional, não se homologa, no Brasil, laudo ou sentença arbitral estrangeira que esteja em desacordo com a CF, porque feririam a ordem pública internacional.

• 6. Sentença arbitral estrangeira. O DLeg 52, de 25.4.2002 (DOU 26.4.2002) aprovou o texto da Convenção das Nações Unidas sobre reconhecimento e execução de sentenças arbitrais estrangeiras, celebrada em New York em 10.6.1958. O D 4311, de 23.7.2002 (DOU 24.7.2002, p. 3) promulgou a Convenção, que passou a vigorar no território brasileiro a partir de sua publicação. O texto integral da Convenção se encontra no final deste título.

• 7. LMU. Lei modelo de arbitragem da Uncitral. Há países, como Alemanha e México, que adotaram em seu direito interno a Lei Modelo UNCITRAL como lei de arbitragem (José Emílio Nunes Pinto. Anulação de sentença arbitral citra petita, extra petita ou ultra petita, in Est. Wald, n. IV, p. 233).

ø Doutrina

Tratados e obras gerais: AA.VV. Arbitragem: a nova lei brasileira (9307/96) e a praxe internacional, 1997; AA.VV. Comentário breve a la ley de arbitraje, 1990 (coord. J. Montero Aroca); AA.VV. Est. Lima; AA.VV. Est. Minoli; AA.VV. Est. Guido Soares; AA.VV. FS Glossner; Alberto Levoni. L’arbitrato dopo la riforma, 1985; Alexandre Freitas Câmara. Arbitragem (Lei n. 9307/96), 1997; Antoine Kassis. Problèmes de base de l’arbitrage, t. I, 1987; Antonio Corrêa. Arbitragem no direito brasileiro: comentários à Lei n. 9307, de 23.9.1996, 1998; Carlos Alberto Carmona. Arbitragem e processo: um comentário à Lei 9307/96, 3.ª ed., SP: Atlas, 2009; Charles Jarrosson. La notion d’arbitrage, 1987; Egidio Codovilla. Del compromesso e del giudizio arbitrale, 2.ª ed., 1915; Gianni Schizzerotto. Arbitrato improprio e arbitraggio, 2.ª ed., 1967; Gianni Schizzerotto. Dell’arbitrato, 3.ª ed., 1988; Giovanni Marani. Aspetti negoziali e aspetti processuali dell’arbitrato, 1966; Hans Ulrich Walder-Bohner. Das schweizerische Konkordat über die Schiedsgerichtsbarkeit, 1982; Henri Motulsky. Études et notes sur l’arbitrage (Écrits t. II), 1974; Irineu Strenger. Comentários à lei brasileira de arbitragem, 1998; Jacob Dolinger & Carmen Tibúrcio. Arbitragem Comercial Internacional, RJ-SP: Renovar, 2003; Jean Robert. L’arbitrage (droit interne – droit international privé), 1983; Joel Dias Figueira Junior. Arbitragem, jurisdição e execução (Análise crítica da Lei 9307, de 23.9.1996), 2.ª ed., SP:RT, 1999; José Cretella Neto. Comentários à Lei de Arbitragem brasileira, 2.ª ed., RJ: Forense, 2007; José Eduardo Carreira Alvim. Tratado geral da arbitragem (interno), 2000; José Maria Chillón Medina & José Fernando Merino Merchán. Tratado de arbitraje privado interno e internacional, 1978; Karl Heinz Schwab & Gerhard Walter. Schiedsgerichtsbarkeit (Kommentar), 7.ª ed., München: Beck, 2005; Luiz Fernando do Vale de Almeida Guilherme. Manual de arbitragem, 2.ª ed., SP: Método, 2007; Matthieu de Boisséson. Le droit français de l’arbitrage (interne et international), 1991; Mauro Rubino-Sammartano. Il diritto dell’arbitrato (interno), 1990; Paulo Furtado & Uadi Lammêgo Bulos. Lei da arbitragem comentada, 1997; Peter Schlosser. Das Recht der internationalen privaten Schiedsgerichtsbarkeit, 2.ª ed., 1989; Salvatore Satta. Contributo alla dottrina dell’arbitrato, 1969; Sergio La China. L’Arbitrato – il sistema e l’esperienza, 1995; Valéria Maria Sant’Anna. Arbitragem: à Lei n. 9307 de 23.9.96, 1997.

Monografias: Alfonso-Luis Calvo Caravaca & Luis Fernández de la Gándara. El arbitraje comercial internacional, 1989; Álvaro Mendes Pimentel. Da cláusula compromissória no direito brasileiro, 1934; Ana Nery. Arbitragem coletiva; Ana Nery. Class arbitration; Beat Walter Rechsteiner. Arbitragem privada internacional no Brasil, 1998; Carlos Alberto Carmona. A arbitragem no processo civil brasileiro, 1993; Cézar Fiuza. Teoria geral da arbitragem, 1995; Cláudio Vianna de Lima. Arbitragem a solução, 1994; Dário Moura Vicente. Da arbitragem comercial internacional, 1990; Ferdinando Mazzarella. Arbitrato e processo: premesse per uno studio sull’impugnazione del lodo, 1968; Abboud. Processo Constitucional Brasileiro, Jacques Béguin. L’arbitrage commercial international, 1987; Jaime Guasp. El arbitraje en el derecho español, 1956; José Alexandre Tavares Guerreiro. Fundamentos da arbitragem do comércio internacional, 1993; José Carlos de Magalhães. Do estado na arbitragem privada, 1988; José Raimundo Gomes da Cruz. A arbitragem na Lei n. 9307, de 23.9.96, 1998; Luís Caballol Angelats. El tratamiento procesal de la excepción de arbitraje, 1997; Luis Martinez Vazquez de Castro. La cláusula compromisoria en el arbitraje civil, 1984; Nelson Nery Junior. Princípios do processo na Constituição Federal, 13.ª ed., SP: RT, 2017; Nery-Abboud. Dir Constitucional 2; Osvaldo A. Gozaíni. Formas alternativas para la resolución de conflictos, 1995; Paulo Furtado. Juízo arbitral, 2.ª ed., 1995; Selma Maria Ferreira Lemes. Arbitragem na administração pública, SP: Quartier Latin, 2007; Tarcísio Araújo Kroetz. Arbitragem: conceito e pressupostos de validade, SP: RT, 1998; Tomas Ogayar y Ayllon. El contrato de compromiso y la institución arbitral, 1977; Vítor Barboza Lenza. Cortes arbitrais, 1997.

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jusbrasil.com.br
1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153056561/art-1-capitulo-i-disposicoes-gerais-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019